O projeto de lei 240/2024, que amplia o serviço de transporte especial para pessoas com deficiência no município, foi aprovado nesta quinta-feira (14), na 69ª Reunião Ordinária de 2024.

De autoria do vereador André Bandeira (PSDB), o PL 240/2024 altera dispositivos da Lei nº 4.548, de 27 de outubro de 1998, que instituiu o transporte especial para deficientes físicos na cidade. A proposta amplia o uso do serviço, antes restrito a atividades de saúde, educação e trabalho, para deslocamentos relacionados a lazer, esporte, reabilitação e ensino em todos os níveis.

O projeto também integra o Elevar ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Piracicaba e define que o serviço será destinado a pessoas com deficiências motoras severas, com possibilidade de acompanhante, quando necessário.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador André Bandeira destaca que o uso do Elevar está restrito a serviços relacionados à saúde, educação e trabalho, e que é fundamental ampliar as possibilidades de uso do transporte especial, incluindo o lazer. Segundo ele, “o lazer desempenha um papel igualmente importante na vida das pessoas com deficiência, sendo fundamental para sua saúde mental, socialização e participação ativa na comunidade”.

O PL 240/2024 segue agora para a sanção do prefeito Luciano Almeida (PP).

Requerimentos - Na pauta da Ordem do Dia foram aprovados 11 requerimentos, entre eles, oito em regime de urgência. O requerimento 1122/2024, de autoria do vereador Acácio Godoy (Avante), questiona o Poder Executivo sobre o número de famílias atendidas nos postos de saúde; já o requerimento 1123/2024, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), concede voto de congratulações a uma clínica de reabilitação infantil; e o requerimento 11/2024, de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo “A Cidade é Sua”, solicita informações sobre a supressão de árvores para implementação de estacionamento na Praça “Maria de Fátima Fasciroli Machi”, no bairro Parque Taquaral.

Em regime de urgência, foram aprovados os requerimentos 1141, 1142, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149 e 1150/2024. De autoria do vereador André Bandeira (PSDB), os requerimentos solicitam informações detalhadas ao Executivo sobre contratos firmados com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Cada um dos documentos solicita informações específicas ao Executivo sobre a execução de serviços e estudos técnicos pela FIPE em diferentes áreas da administração pública de Piracicaba, abrangendo desde a reforma da estrutura administrativa do Semae até a elaboração de planos e estatutos para o funcionalismo público e a educação municipal.