EM PIRACICABA (SP) 01 DE JULHO DE 2022

Câmara aprova ampliação do prazo de concessão da Ponte do Mirante

Poder Executivo justificou necessidade de ampliar interesse das empresas na exploração do espaço; propostas de alteração no texto foram rejeitadas




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Discussão em plenário foi a respeito da possibilidade de estabelecer obrigatoriedade, na lei, de a concessionária prestar serviços

Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401




A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão, na 29ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei 94/2022, de autoria do Poder Executivo, que amplia para até 20 anos a vigência de contrato de concessão onerosa da "Ponte do Mirante - Alto do Mirante". A matéria também foi aprovada em segunda discussão, na 15ª reunião extraordinária, realizada logo em seguida. A lei atual, de nº 7.595, de 21 de maio de 2013, prevê prazo de concessão por até 60 meses, com possibilidade de prorrogação por uma única vez, pelo mesmo período. A alteração na legislação foi aprovada pelo plenário com 16 votos favoráveis e um contrário.

Pelo atual regramento, a exploração do espaço deve ser feita por meio da cobrança de acesso ao equipamento turístico, com prestação de serviços de lanchonete, loja de souvenirs, controle de acesso ao elevador panorâmico e manutenção, limpeza e segurança do local. O novo projeto acrescenta a previsão de serviços de restaurante e café, e substitui a palavra "deverá" por "poderá contar" com a prestação destes e dos outros serviços previstos na lei.    

O plenário rejeitou a emenda proposta pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que buscava incluir na propositura, em parágrafo adicional, a obrigatoriedade de o concessionário prestar serviços de limpeza e segurança no local.

O plenário ainda acatou o parecer contrário elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao substitutivo apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT), que reduzia o prazo máximo de concessão do espaço para 15 anos e obrigava a empresa concessionária a implementar serviços de atração turística e cultural no local. De acordo com o parecer, o substitutivo é inconstitucional e possui vício de iniciativa, já que não poderia partir do Poder Legislativo, mas seria de iniciativa exclusiva do Executivo.

Na discussão da matéria, a vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu que o substitutivo melhorava o texto apresentado pelo Poder Executivo, já que substitui a palavra “poderá” por “deverá” executar as atividades culturais e turísticas. “Esse é um equipamento que já está pronto, construído com recursos públicos. Precisa de reformas, com certeza, para se adaptar ao tipo de serviço prestado, mas no interregno de 15 anos, com certeza o empreendedor terá esses recursos de volta”, argumentou.

A parlamentar ainda rechaçou a ideia de que o substitutivo seria inconstitucional ao apresentar decisão anterior proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Na proposta apresentada, não criamos nenhuma despesa, apenas e tão somente damos uma melhor redação. Se não pudermos nem apresentar proposta para melhorar a redação, qual o nosso papel de vereador?”, questionou. Ela ainda criticou o fato de o projeto não ter passado por análise do Conselho Municipal de Turismo.

Presidente da Comissão de Obras, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também discutiu a matéria e defendeu a redação proposta pela emenda. Em aparte, a vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato coletivo “A cidade é sua”, salientou que o edital de concessão deveria estabelecer uma cobrança diferenciada de ingresso para moradores de Piracicaba. Já o vereador Anilton Rissato (Patriota), que é relator da Comissão de Obras, alertou que é necessário tomar cuidado com o texto da lei para garantir o interesse das empresas na exploração do espaço.

Apesar da argumentação dos vereadores, as duas propostas de alteração no texto não passaram. A justificativa, assinada pelo prefeito Luciano Almeida (União Brasil), diz que a propositura foi apresentada para gerar interesse do mercado e tornar a concessão mais atraente a investidores para a exploração do espaço, com a oferta de mais atividades para a população. Ele destacou que a última concessão do espaço foi rescindida em 2015 por falta de interesse da empresa que explorava o local.

Com a aprovação do projeto em dois turnos, o texto segue para sanção do Poder Executivo. Acompanhe, no vídeo nesta página, a discussão do projeto.

Reunião Ordinária Pedro Kawai Rai de Almeida Anilton Rissato Silvia Maria Morales

Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Imagens de TV:  TV Câmara

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