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Projeto de lei de autoria do Executivo (229/07), aprovado em primeira discussão, na reunião ordinária de hoje (26), disciplina a outorga de concessões de uso, a título oneroso, os boxes existentes no Mercado Municipal de Piracicaba, estabelecendo preços públicos, na ordem de R$ 22,50 por metro quadrado. O plenário também aprovou o teor de três mensagens modificativas. As alterações garantem que a Prefeitura passe a gestão do Mercado à Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal, preservando a lei de licitações.
Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946
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