A busca por informações sobre a regularização de núcleos habitacionais urbanos e rurais na cidade foi tema de debate entre os vereadores quando da votação do requerimento 450/23, de autoria de Paulo Camolesi (PDT), aprovado em plenário na noite desta quinta-feira (25) durante a 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba. 

A propositura solicita ao Executivo dados sobre a quantidade de loteamentos que carecem de regularização junto à prefeitura, sejam estes os núcleos de interesse social, que são aqueles majoritariamente destinados a famílias de baixa renda, sejam os núcleos de interesse específico, que abarcam os demais casos. 

Paulo Camolesi quer saber quantos destes núcleos estão dentro do chamado Marco Legal, que estabeleceu a data de 22 de dezembro de 2016 como limite para que essas áreas ocupadas pudessem ser regularizadas; quantos desses imóveis preenchem os pré-requisitos para serem legalmente reconhecidos perante o poder público; se há um prazo para a regularização e tramitação destes processos; e se a prefeitura possui equipes e estrutura suficientes para dar seguimento a essa demanda.

O requerimento, por fim, pergunta qual será o procedimento adotado nos casos de loteamentos irregulares fora do Marco Legal  e “quais são os departamentos responsáveis pela fiscalização e consequente coibição da implantação, venda e expansão de loteamentos irregulares”.

Os parlamentares ainda lembraram da recente promulgação pelo presidente da Câmara, após veto do Prefeito, da Lei Complementar 443/23, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que em linhas gerais amplia o rol de documentos a serem aceitos pelo município capazes de comprovar que a ocupação dos imóveis ocorreu antes do Marco Legal .

A lei complementar também estabelece que a listagem dos ocupantes destes imóveis para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) poderá ser comprovada por meio de título de legitimação de posse.  

Além desta propositura, os vereadores ainda aprovaram outro requerimento com teor semelhante, o 459/23, de autoria de Zezinho Pereira (União Brasil), que igualmente pergunta quais loteamentos na cidade são passíveis de regularização, pede informações sobre o andamento administrativo destes processos junto à prefeitura e questiona se há “planejamento a fim de fortalecer a fiscalização com relação a regularização”. 

Estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Os vereadores rejeitaram na 30ª Reunião Ordinária o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação Justiça e Redação) ao projeto de lei 7/2023, de autoria de Paulo Henrique (Republicanos), que busca implantar na cidade vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O parecer, em linhas gerais, apontava que a propositura “viola o princípio da isonomia, pois permite que um grupo específico de cidadãos possuam determinados direitos, sem que outros com problemas físicos e mentais que também lhe imponham determinadas limitações, possam auferir desses mesmos benefícios”.

Com a rejeição do parecer, o projeto, que conta com um substitutivo, retomará a sua tramitação na Casa. 

Outras proposituras - Foram igualmente aprovados em votação englobada na noite desta quinta outros 6 requerimentos. Eles buscam informações sobre temas como o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, dados sobre atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS),  capacitação de servidores sobre o tratamento nominal das pessoas travestis e transexuais na Administração Direta e Indireta de Piracicaba e concedem votos de congratulações.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de decreto legislativo 17/23, de autoria de Rai de Almeida (PT), que concede Título de “Piracicabanus Praeclarus” ao fotojornalista e fotógrafo Davi Negri.

As demais sete proposituras que constavam na Pauta da Ordem do Dia , bem como aquelas que deram entrada na sessão em regime de urgência - a exemplo da moção 75/2023, de apelo ao prefeito de Capivari para que apoie a realização da Primeira Parada do Orgulho e Combate ao Preconceito da cidade vizinha, que foi amplamente debatida pelos parlamentares - não foram votadas devido ao término do tempo regimental do Primeiro Expediente da 30ª Reunião Ordinária de 2023. 

Os trabalhos camarários foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara pelos canais 11.3 da TV aberta digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelas redes sociais do legislativo piracicabano. O vídeo completo da reunião pode ser revisto, na íntegra, no início desta matéria.