A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta quinta-feira (8), durante a 24ª Reunião Ordinária, o requerimento 412/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que solicita informações ao Executivo sobre a emissão de alvarás para construções residenciais e comerciais no município. 

O parlamentar destaca que, apesar da Lei Complementar 421/2020 e do Projeto de Lei Complementar 14/2023 estabelecerem normas e prazos para o licenciamento de obras, há relatos de atrasos significativos na expedição dos alvarás pela Secretaria Municipal responsável.

Empresários e engenheiros procuraram o gabinete do vereador e o serviço 156 da Prefeitura para relatar a demora, que está gerando prejuízos não apenas aos solicitantes dos documentos, mas também ao próprio município, que deixa de arrecadar o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às obras paradas. 

De acordo com o requerimento, o problema está relacionado ao não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, especificamente na Seção I, artigo 113, parágrafo único da LC 421/2020.

No documento, o vereador questiona se a gestão municipal está ciente da situação e da morosidade no processo de emissão dos alvarás, quantos processos estão aguardando liberação, os motivos do atraso e o planejamento da Prefeitura para regularizar a situação. Bicheiro também solicita um prazo estimado para a normalização do serviço, caso a administração já tenha tomado medidas para solucionar o problema.