EM PIRACICABA (SP) 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Câmara aprova PLC que retira cobrança da ITBI a imóveis com usucapião

Projeto de lei complementar 9/2023, do Executivo, foi votado durante a 63ª Reunião Ordinária, na noite desta segunda-feira (6)




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PLC 9/2023 foi aprovado, em primeira discussão, durante a 63ª Reunião Ordinária

Crédito: Rubens Cardia (MTB 27.118)


A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o projeto de lei complementar 9/2023, do Executivo, que retira a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) sobre a aquisição por usucapião. A votação, em primeira discussão, aconteceu na noite desta segunda-feira (6), durante a 63ª Reunião Ordinária, e ainda deve passar por um segundo turno antes de ir à sanção do prefeito. 

O artigo 1º do PLC revoga, expressamente, o inciso VIII do artigo 203 da Lei Complementar 224, de 13 de novembro de 2008. Na justificativa da propositura, o prefeito Luciano Almeida (PP) salienta que a proposta tem o objetivo de “adequar a legislação tributária municipal às recorrentes decisões judiciais”, ao informar que o ITBI incidente em imóveis adquiridos por usucapião está entre elas.

“Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela não incidência do ITBI na usucapião e a persistência dessa tributação em nossa legislação somente tem resultado em despesas com demandas judiciais”, acrescentou o prefeito.

Legislativo André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Gilmar Tanno Rerlison Rezende Valdir Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales Sergio da Van

Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão:  Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992

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