Durante a 9ª reunião extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (30), a Câmara aprovou, com prioridade de votação, o projeto de lei 136/2025, de autoria do Executivo. Houve ampla discussão em torno da proposta, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 64.055.000,00, através de anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura destinadas à cobertura de despesas com folha de pagamento das secretarias e órgãos municipais.

O projeto estava na pauta da reunião ordinária de quinta-feira (26) e deixou de ser votado por pedido de adiamento no plenário. Inicialmente, a Câmara convocou reuniões extraordinárias para a sua votação na noite desta segunda-feira (30), antecipadas para às 8h30 pela presidência da Casa. O Ministério Público recomendou o pagamento dos servidores, independente da aprovação da proposta, uma vez que o Executivo emitiu nota alegando que a não votação inviabilizaria o depósito dos salários.

Um total de 14 vereadores votou favorável à proposta e outros cinco contra. Laércio Trevisan Jr. (PL) foi o primeiro a discutir, apontando a recomendação do Ministério Público. "Se o Ministério Público recomendou, é porque entendeu o projeto de lei é ilegal", afirmou o vereador, que também solicitou informações sobre a aprovação do Conselho de Saúde para a realização do remanejamento das verbas. "Está claro que é um movimento político. A Prefeitura tem recurso em caixa para pagar os servidores. É só usar os 10% previstos em lei para remanejamento de verba para pagamento dos servidores", afirmou. 

A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, fez um histórico da discussão do projeto, desde a entrada na Câmara. "Hoje temos fatos novos, como a recomendação do Ministério Público para o pagamento dos servidores e a nota de repúdio a atitude da Prefeitura dos delegados eleitos na Conferência Municipal da Saúde. Houve também um repúdio a esse projeto nas redes sociais", afirmou a vereadora, que acrescentou que continua votando contra a proposta.

Já o vereador Fábio Silva (Republicanos) utilizou a tribuna para defender a proposta e explicar que o projeto visa pagar servidores públicos no geral. "Não podemos dizer que é para pagar somente comissionados, isso não é verdade. A oposição é importante, é saudável, mas precisa ser equilibrada", disse. 

Para Rai de Almeida (PT), o remanejamento de verbas proposto no projeto não se justifica, mesmo que seja dentro da mesma secretaria. "Retiram verbas de custeio da Educação e da Saúde, que seriam para a compra de material, dos insumos que estão faltando. Para mim isso significativa precarização dos serviços para depois terceirizar. Entregar ao que é público ao privado a um custo altíssimo", disse a parlamentar. 

Após a fala de Rai de Almeida, o vereador Josef Borges (PP) pediu encerramento da discussão, previsto no regimento interno, que foi aprovado com 11 votos favoráveis e sete contrários.

Em seguida, o vereador André Bandeira (PSDB) justificou seu voto contrário. "Nos dias que antecederam a votação, informaram que a verba não poderia ser remanejada do excesso de arrecadação da Prefeitura. Mas temos vários projetos do Executivo que fazem isso (leu alguns deles). O Prefeito (Helinho Zanatta - PSD) poderia fazer por decreto o remanejamento de dotações, mas não fez. Então, ou é má e gestão ou maldade com os servidores", afirmou.

Para justificar seu voto favorável ao projeto, Zezinho Pereira (União Brasil) afirmou que não viu problemas na proposta, porque não retira verba de uma secretaria para transferir para outra. "Tudo ficou dentro da mesma secretaria. Gastar com o funcionalismo é fazer a verba ser bem investida", disse.

Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, justificou seu voto contrário dizendo que se o Ministério Público interviu e fez uma recomendação "é porque algo não está certo". "Será que o MP está errando, os servidores estão errados, todos estão errados?", questionou. 

Gustavo Pompeo (Avante) afirmou que votou "com consciência para que o salário caia na conta dos servidores ainda hoje (30). "Só irão receber porque a Câmara aprovou o projeto, que visa pagar os mais de 8 mil servidores. A proposta deu entrada na Câmara há mais de 30 dias e passou pelas comissões, sem emendas", afirmou.

Thiago Ribeiro (PRD) e Felipe Jorge Dário (Solidariedade), o Felipe Gema, afirmaram que votaram favorável para a defesa aos servidores e para a garantia de que todos recebam os salários em dia.

Para finalizar as justificativas de voto, a vereadora Rai de Almeida disse que defende o pagamento dos servidores no dia que está previsto. "Inclusive o não pagamento pode incorrer em improbidade administrativa. O prefeito usou a brecha de não pagar os servidores, visando a precarização da saúde e educação, porque remanejar custeio ainda dentro da pasta é deixar de prestar serviço de qualidade para a população", concluiu.