Com placar de 19 votos favoráveis e três contrários, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, na 21ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (20), o projeto de lei nº 38/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o desmembramento e a desincorporação de uma área no bairro Capim Fino, que será destinada à ampliação do Distrito Industrial Uninorte.

O terreno, de 46 mil metros quadrados, era de propriedade da Prefeitura de Piracicaba, mas foi doado em 2001 ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). No local, foi implantada uma Estação de Tratamento de Esgoto, que funcionou até 2012. Com a estação desativada, a intenção do Poder Executivo é retomar a propriedade da área para futuramente destinar à implantação dos lotes industriais, através de doação.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, defendeu a rejeição do projeto. A comissão também emitiu parecer contrário à matéria, tendo em vista que entrou em votação em regime de urgência e não houve tempo para questionamentos. A autorização para desincorporação do terreno já havia sido requisitada pelo Poder Executivo através do PL 263/2021. No entanto, a matéria foi rejeitada pela Casa em segunda discussão por falta de quórum qualificado, durante a 17ª sessão ordinária de 2022, já que eram necessários 16 votos para a aprovação.

Sílvia Morales lembrou que, quando a proposta tramitou na Casa pela primeira vez, a comissão visitou a área e fez questionamentos, principalmente sobre o parecer da Cetesb em relação ao passivo ambiental da estação de esgoto. No entanto, não obteve as respostas para todos os questionamentos. Ela disse que o projeto voltou para a Casa com o desmembramento da área da estação, mas ela salientou que, de fato, a situação é a mesma.

O líder do governo, Josef Borges (Solidariedade), também discutiu a matéria e argumentou que há uma lista de pelo menos 30 empresas de pequeno e médio porte que aguardam a liberação da área para expandir. Ele disse que muitas estão instaladas em área urbana e precisam de espaço por causa do impacto na vizinhança. Em apartes, os vereadores Gilmar Rotta (PP), Pedro Kawai (PSDB), André Bandeira (PSDB) e Paulo Camolesi (PDT) defenderam a aprovação do projeto para incentivar as pequenas e médias empresas, que geram desenvolvimento e empregos na cidade, mas solicitaram um compromisso da Prefeitura para averiguar a questão ambiental.

Absorventes higiênicos – A Câmara derrubou, por 15 votos favoráveis e um contrário, na 21ª Reunião Ordinária, o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), ao PL 36/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica de saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social. A comissão apontou vício de iniciativa da matéria, já que invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo.

O autor do projeto defendeu a derrubada do parecer. Lembrou que trabalha o tema desde 2021 e que promoveu audiência pública e debates sobre o assunto. Quando foi apontada a inconstitucionalidade da matéria, negociou com a administração e retirou o projeto, com a promessa de que a iniciativa partiria do Poder Executivo, para garantir a legalidade da proposta. No entanto, como até o momento o projeto não voltou para a Casa, ele resolveu reapresentá-lo.

Em apartes, a vereadora Sílvia Morales citou sobre a mesma iniciativa no âmbito federal. Pedro Kawai abordou o crescimento da população em situação de extrema pobreza na cidade e propôs uma emenda para que a distribuição também aconteça nas escolas estaduais. Como presidente da CLJR, o vereador Acácio Godoy (PP) explicou que, a partir de agora, a comissão mudou o entendimento em relação aos projetos com vício de iniciativa e não vai mais emitir pareceres contrários em projetos como o dessa natureza.

Com a derrubada do parecer, o projeto será encaminhado para análise das demais comissões da Casa e voltará ao Plenário para deliberação.

Outras proposituras – Ao todo, o Plenário apreciou 19 proposituras. Em segunda discussão, foi aprovado o PL 39/2023, que introduz novo regramento e a nova premiação para o Salão Internacional do Humor de Piracicaba. Também passou o PL 43/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no quadro de pessoal da administração; e, em discussão única, o projeto de resolução 13/2023, que altera o Regimento Interno da Câmara.

Os parlamentares ainda aprovaram os 11 requerimentos que estavam na Pauta da Ordem do Dia e mais dois em regime de urgência – o 318/2023, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que solicita informações sobre o aumento do índice da população em extrema pobreza no município; e o 319/2023, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), que convoca secretários municipais e convida o prefeito Luciano Almeida, e o representante dos Correios para uma audiência pública que vai discutir a implantação do Código de Endereçamento Postal no bairro Santa’Ana, no dia 16 de maio, às 19 horas.

Em regime de urgência, também passou pelo Plenário a moção 56/2023, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), de repúdio ao Ibama, por aplicação de multa ao cuidador de animais Agenor Tupinambá.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 21ª Reunião Ordinária.