Os vereadores deverão se debruçar, na 39ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (5), sobre o projeto de lei 160/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do remanejamento da renúncia de receita prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. A matéria integra a Ordem do Dia da sessão camarária e será colocada para votação em primeira discussão pela Câmara Municipal de Piracicaba.

As alterações propostas pelo Executivo estão previstas no Anexo III – Metas Fiscais da Lei Municipal 9.612, aprovada em 2021, que diz respeito ao orçamento do município para este ano. A justificativa da administração é de que se trata apenas do remanejamento de rubricas, ou seja, itens presentes no orçamento, não implicando aumento de renúncia de receitas públicas.

Para 2022, a proposta é de reduzir a renúncia em R$ 2,5 milhões em dois setores hoje beneficiados (R$ 1 milhão de dívidas de IPTU e R$ 500 mil de dívidas de ISSQN a serem recolhidos pelo programa Refis e R$ 1 milhão de IPTU do Parque Tecnológico) para ampliar, no mesmo valor, as renúncias em ITBI e ISSQN (que aumentariam em R$ 1,1 milhão e R$ 1,4 milhão, respectivamente), decorrentes da concessão de isenções para empresas em expansão. A tabela ainda propõe alterações para itens presentes nas projeções para os anos de 2023 e 2024.

Segundo o Executivo, a alteração é necessária porque os investimentos sobre os Parques Industriais foram subestimados quando da elaboração das peças orçamentárias e, com o anúncio recente de investimentos de empresas como a Raízen e a Klabin, os valores por elas investidos não foram projetados, o que acarretou em valores menores de renúncia de receitas para o item expansão industrial, tanto no ISSQN como no ITBI, o que resultou na necessidade de remanejamento de outras rubricas para aumento dos valores de renúncias estimadas na LDO.

"Todos esses investimentos na cidade geram trabalho e renda e implicam movimentação da economia local e desenvolvimento econômico promissor, o que por si só já justifica o remanejamento das rubricas para renúncia de receitas na expansão industrial", justifica a administração, no projeto.

Outras proposituras – A Ordem do Dia da 39ª reunião ordinária conta, ao todo, com 20 proposituras, dentre elas três requerimentos, que versam sobre a realização de solenidade, congratulações e outro que solicita informações do Poder Executivo sobre a questão judicial que envolve as atribuições da Guarda Civil Municipal. Os vereadores também devem votar três projetos de lei em segunda discussão e outros 11 em primeira discussão, todos tratando de denominações de espaços públicos, além de outros dois que instituem datas no calendário municipal de eventos.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv, pelos perfis no Facebook e no YouTube e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.