A Câmara Municipal, conforme ato do presidente da Mesa Diretora, Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania), nos termos do artigo 121, da Lei Orgânica promulga a lei 9917, de 17 de maio de 2023, dispondo sobre a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira infância de Piracicaba, no projeto 103/2021 de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC).

A lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração das políticas públicas para a primeira infância pelo município de Piracicaba, em instrumentos por meio dos quais a cidade assegura atendimento dos direitos da criança, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.

A primeira infância é o período que abrange os primeiros seis anos completos 72 meses de vida da criança, com respeito ao caráter processual e à interconexão do ciclo vital. Esta lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.

O autor do projeto, que originou a criação da lei, o vereador Thiago Ribeiro destaca a relevância da iniciativa. "O projeto é extremamente importante e traz à tona a dura realidade sofrida pelas crianças e famílias de nossa sociedade, em especial, àquelas que vivem em situação de vulnerabilidade e de risco", disse o parlamentar.

O presidente da Câmara, Wagner Oliveira, o Wagnão também reitera a primazia do projeto e ratifica a sua decisão, em nome dos 23 vereadores de promulgar a lei em Piracicaba, considerando que a lei sofreu veto total do prefeito municipal e, retornou para deliberação da Casa de Leis, que em consonância com o alcance social da medida a legislação foi promulgada.