O plenário da Câmara rejeitou, por 15 votos a 2, o projeto de lei 232/2024, que previa convênio entre o município e Marinha do Brasil para a fiscalização dos rios Piracicaba e Corumbataí. Apresentada pelo Executivo, a propositura integrou a Pauta da Ordem do Dia da 73ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (28).

O convênio visava a fiscalização do tráfego de embarcações e equipamentos náuticos em toda a extensão dos rios, além de demais córregos, lagos, lagoas e ribeirões que passam pela cidade.

O projeto recebeu duas emendas, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), além de cinco subemendas da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que não chegaram a ser apreciadas em função da rejeição do texto original.

Na justificativa de votos, Paulo Campos (Podemos) disse que a eventual implantação da lei beneficiaria a “indústria da multa” e que o projeto implicaria em quem possui embarcações de pequeno porte.

Josef Borges (PP), que votou a favor do texto, disse que faltou um diálogo mais aprofundado. “O novo Executivo que está chegando pode trazer um novo projeto. É um tema fundamental, de vital importância para a sociedade”, declarou.

Para Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, o projeto é para onerar a sociedade: “Mataram milhões de peixe: silêncio total, não tem Cetesb, não tem MP (Ministério Público). O que precisa ser fiscalizado, não foi fiscalizado”, definiu.

A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, acredita que o Executivo não deveria ter enviado o projeto com urgência para a Câmara. “No mínimo discussão e tempo maior para analisar”, classificou, ao mencionar que conversou com pescadores e rancheiros e que o projeto iria afetar os pequenos. 

Embora tenha definido o projeto como “interessante”, Rai de Almeida (PT) criticou a tramitação “a toque de caixa”. “Da forma como veio, é difícil”, declarou, ao mencionar que leu os termos do convênio encontrou muitas questões a serem discutidas.

LDO - Ainda na 73ª Reunião Ordinária, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o PL 224/2024, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025. 

Em discussão única foram aprovados dois projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias, uma moção de aplausos e um requerimento para a concessão de voto de congratulações.

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram um projeto de denominação de espaço público e o projeto de lei 211/2024, do Executivo, que visa ampliar a estrutura da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). Em caráter de urgência foram aprovados três requerimentos e uma moção de apelo.

Ainda na pauta, foram adiados dois itens: por uma sessão, o vereador André Bandeira (PSDB) solicitou o adiamento da análise do veto do Executivo ao projeto de lei 133/2023, de sua autoria, que dispõe sobre o amparo psicológico para mães, pais ou tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); já o PL 67/2024, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), foi adiado por quatro sessões. O texto proíbe a realização de eventos e comércios que promovam doação de animais por meio de sorteios, brindes e rifas no município.

Ocuparam a Tribuna Popular os munícipes Gilberto Luiz Rossi Callegaro, sobre o Conselho do Orçamento Participativo, e Gisele Fabiane Tomaz, sobre o tema “Inviabilidade da execução de ciclovia no bairro Monte Alegre”. A entrega da moção 135/2024, de autoria do vereador Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão, não ocorreu.