A Câmara Municipal de Piracicaba vota, na 53ª reunião ordinária, na próxima segunda-feira (24), o requerimento 747/2022, de autoria do vereador Pedro Kawai, que solicita do Poder Executivo o envio de documentos referentes à proposta de extinção da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba). O parlamentar requer cópias das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado que teriam resultado na apresentação do projeto de lei nº 200/2022, que trata de uma reforma dos órgãos da administração direta e indireta.

Além da extinção da Emdhap e do Ipplap, o PL, de autoria do Poder Executivo, também trata da instituição da Semughet (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) e da Corregedoria Geral do Município, alterando o organograma e dispositivos constantes da Lei nº 3.339/91. O vereador justificou, no requerimento, que é necessário avaliar as recomendações e os apontamentos do Tribunal de Contas, que teriam apontado que os órgãos não atenderiam às exigências da Lei das Estatais e que precisariam se adequar legalmente, com a necessidade de possuir receitas próprias, o que teria embasado a proposta de reforma administrativa.

Outras proposituras – O requerimento é um dos seis constantes da Ordem do Dia da 53ª reunião ordinária, que conta, ao todo, com 23 proposituras. Os demais requerimentos tratam da realização de debate sobre a violência contra a mulher, de problemas de perturbação de sossego, de aplicação de multas e outras duas propostas de congratulações.

Também está na pauta, em redação final, um projeto de decreto legislativo sobre a realização de semana comemorativa; em discussão única um projeto de decreto legislativo para a realização de sessão solene; quatro moções de aplausos; o projeto de lei complementar 15/2022, que muda a base de cálculo da taxa de administração do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba) e três projetos de lei de denominações de espaços públicos em segunda discussão.

Os vereadores ainda devem apreciar, em segundo turno de votação, o PL 154/2022, de autoria do vereador Gustavo Pompeo, que dispõe sobre a implantação de faixa exclusiva para motociclistas nos semáforos e o PL 162/2022, de autoria do Poder Executivo, que retira Piracicaba do Consórcio Intermunicipal da Hidrovia Tietê-Paraná. Em primeira discussão, serão votados quatro projetos de lei de denominação de espaços públicos, além do PL 179/2022, de autoria dos vereadores Rerlison Teixeira e André Bandeira, que dispõe sobre a adoção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital e 9 da Vivo Fibra), pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv, pelos perfis no Facebook e no YouTube e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.