A Câmara Municipal de Piracicaba analisa, nesta quinta-feira (13), projeto de lei do Executivo sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Comando do Exército Brasileiro para o funcionamento do Tiro de Guerra 02-028 na cidade. A matéria é uma das 17 que estão na pauta da Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária, que acontece no plenário, a partir das 19h.

O projeto de lei 48/2025, a ser apreciado em regime de urgência para votação em primeira discussão, prevê substituir o atual gasto com aluguéis —custeado por Piracicaba para o estabelecimento dos instrutores do Tiro de Guerra na cidade— pelo repasse de auxílio-moradia, "o que é muito mais vantajoso ao município", segundo argumenta o prefeito Helinho Zanatta (PSD) na justificativa da propositura.

A concessão de ajuda de custo mensal de R$ 3.500, a título de auxílio-moradia, a cada instrutor do Tiro de Guerra tem o objetivo de cobrir integralmente os custos "de aluguel, tributos municipais e demais encargos habitacionais relativos à moradia". Se o projeto de lei for aprovado, o município será autorizado a abrir, para esse fim, no Orçamento deste ano da Secretaria de Administração e Governo, crédito adicional especial de R$ 84 mil, equivalentes a 24 parcelas de R$ 3.500.

HISTÓRICO - Segundo Helinho Zanatta, a proposta de alteração para pagamento de auxílio-moradia baseia-se num histórico de dificuldades com licitações e em vantagens que o município terá com a nova modalidade.

O Executivo havia iniciado, em dezembro de 2023, processo licitatório para a contratação de um imóvel residencial para a alocação dos instrutores do Tiro de Guerra, conforme cláusula do Acordo de Cooperação Técnica 042RM23, celebrado entre a Prefeitura e o Exército Brasileiro, cuja renovação foi assinada no dia 30 daquele mês.

Desde então, houve três pregões desertos —ou seja, nenhuma empresa especializada no ramo imobiliário teve interesse em participar da licitação— entre abril e julho de 2024. O quarto, em agosto passado, "somente não deu deserto porque houve a abertura do pregão para a participação de todos os tipos de empresas".

Além disso, segundo o Executivo, também pesou o conflito entre a demora comum de um processo licitatório e a volatilidade de preços no mercado imobiliário. "Os processos licitatórios levam em média cerca de três meses para serem finalizados e, considerando a volatilidade e a dinâmica do mercado imobiliário, não há garantia de que os imóveis utilizados como referência para a pesquisa de mercado estarão disponíveis para participação, aumentando a probabilidade de fracasso do pregão."

O terceiro fator que levou o município a propor o repasse de auxílio-moradia em vez de pagar o aluguel de um imóvel é por ser "mutuamente benéfico à Administração Pública e aos próprios instrutores" que o processo de escolha e locação do imóvel residencial esteja sob responsabilidade dos próprios militares, já que, em razão da rotatividade deles, que são transferidos para diferentes municípios a cada dois anos, "cada um possui necessidades específicas, como a presença ou não de cônjuge e filhos, acessibilidade, entre outras".

O Executivo cita, ainda, mais dois motivos ao defender a substituição proposta: o modelo do contrato da Prefeitura é incompatível com o utilizado pelas imobiliárias, visto que o prazo contratual oferecido pela administração é de, no máximo, 12 meses, com possibilidade de prorrogação, enquanto o prazo padrão das empresas é de, no mínimo, 30 meses; e a vantagem de "desonerar o ente público de quaisquer obrigações e encargos referentes à questão contratual, transferindo essa responsabilidade única e exclusivamente para o interessado, que será o locatário-fim".

OUTRAS PROPOSITURAS - A pauta da Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária conta, ainda, com outros três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e 12 requerimentos. Entre os questionamentos, estão os feitos por André Bandeira (PSDB) no requerimento 200/2025, sobre o contrato da Prefeitura com a Fipe para a elaboração do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira da rede municipal de ensino; os de Fábio Silva (Republicanos) no requerimento 201/2025, acerca da aquisição e distribuição de próteses auditivas; e os de Cássio Fala Pira (PL) no requerimento 205/2025, sobre a instalação e o funcionamento de câmeras e radares de monitoramento em Piracicaba.

A Tribuna Popular tem três oradores inscritos: Fábio Luis Andreotti falará sobre "Energia solar: benefícios e impactos"; Patricia Angeli da Silva Pigati abordará a "Semana do Sono 2025"; e Paula Rocha Filzek Freitas tratará do tema "Pira em ação na saúde".

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.