A Comissão de Legislação, Justiça e Redação promoverá no próximo dia 1º, às 14h, audiência pública no plenário da Câmara para discutir com a sociedade o projeto de lei complementar 14/2023, que é de autoria do Executivo e está em tramitação no Legislativo.

A matéria dispõe sobre "a aprovação simplificada de projetos, a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação e afins e as regras transitórias de regularização do desdobro de lotes urbanos e de suas edificações irregulares".

Estão convocados para a audiência pública o procurador-geral do município, Guilherme Monaco de Mello, e os secretários municipais Alex Salvaia (Infraestrutura e Meio Ambiente), Tássia Pires (Governo), Marcio Marino (Obras e Zeladoria), Jane Oliveira (Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte), Bruno Roza (Educação) e Andrea Gomes (Habitação e Gestão Territorial). O prefeito Luciano Almeida (PP) e toda a sociedade estão convidados a participar.

Autora do requerimento 1.041/2023, aprovado na 66ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (16), a CLJR é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente; Thiago Ribeiro (Podemos), relator; e Paulo Camolesi (PDT), membro.