O vereador Gilmar Rotta (PP) solicita, por meio do requerimento 1110/2023, detalhes sobre o Decreto de Utilidade Pública 19.793, de 28 de novembro, que trata da desapropriação destinada à implantação de garagem de ônibus e rodoviária intermunicipal, em área localizada na avenida Comendador Leopoldo Dedini, no Distrito Industrial Unileste. A proposta foi aprovada nesta segunda-feira (4), durante a 70ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba. 

Gilmar Rotta solicita o envio a cópia completa (capa a capa) de todo o processo que originou o decreto 19.793, assim como o processo administrativo 544.427/2023, da Semuttran (Secretaria de Mobilidade, Trânsito e Transportes). Ele também pede cópia completa do laudo de avaliação 62/2023, contendo a avaliação, relatórios e justificativas assinadas pelos membros da comissão de avaliação de imóveis e permanente da Prefeitura de Piracicaba. 

O vereador menciona, no requerimento, que a área total da matrícula 2002, do 2º CRI (Cartório de Registro de Imóveis), de 125.000,00 metros quadrados, foi avaliada pela comissão de imóveis por R$ 0,01 o metro quadrado. Ele aponta, ainda, que consta na matrícula que os proprietários do imóvel são Gustavo Halbreich e Banco Rendimento S.A., por meio de alienação fiduciária, conforme averbação R10-2002, protocolo 26.153 de 9 de maio de 2018, e que nesta época a dívida garantida importava o valor principal de R$ 12.500.000,00. 

“Após várias repactuações, consta na averbação R15 da referida matrícula que o prazo para quitação da dívida fiduciária vence em 2 de março de 2.023”, detalha o vereador, ainda no texto do requerimento aprovado na Câmara.