A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, na 12ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (17), o parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei nº 14/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que determina aos hospitais públicos e privados do município a adoção de procedimentos e protocolos visando ao atendimento humanizado de pacientes e acompanhantes em luto materno e parental. O tema foi defendido, no início da reunião, pela oradora Tatiane de Oliveira Garcia da Costa, que usou a Tribuna Popular.

A CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa e emitiu parecer contrário ao projeto. A nota sustenta que a propositura é inconstitucional, tendo em vista que trata-se de competência exclusiva da União e dos Estados legislar sobre a matéria. Além disso, traz jurisprudência do Tribunal de Justiça que aponta a inconstitucionalidade do tema em relação a lei semelhante, aprovada em outro município.

O projeto estabelece às instituições hospitalares protocolos para casos de abortamento espontâneo e atendimento a mães de fetos natimortos, como acompanhamento psicológico à família, inclusive após a alta hospitalar, comunicação às unidades de saúde de referência da paciente, ala separada para essas pacientes, participação do pai ou acompanhante para retirada do natimorto, pulseira de identificação específica, garantia de despedida do bebê e decisão da família sobre sepultamento, entre outras medidas.

Autor do projeto, Thiago Ribeiro defendeu a derrubada do parecer. Ele argumentou que trata-se de uma questão de interesse local, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, e por isso não haveria invasão de competência privativa do Poder Executivo. Além disso, destacou que o artigo 6º do projeto estabelece que a regulamentação da matéria ficará a cargo do prefeito. Disse também que discutiu a matéria com o secretário de Saúde e vice-prefeito, Sérgio Pacheco Jr., que teria aprovado a iniciativa.

Ao discutir o parecer, o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), salientou que os membros da comissão são favoráveis ao mérito. “A CLJR não fez por maldade, mas deu o parecer contrário em cima de uma nota técnica da Procuradoria. Somos favoráveis ao projeto como vereadores, mas tivemos que dar o parecer contrário na comissão pelo parecer jurídico”, explicou. Lembrou também que o Plenário é soberano e que é favorável à continuidade da tramitação da matéria.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) também discutiu o parecer e afirmou que cabe ao vereador legislar, por prerrogativa constitucional. Lembrou projetos que passaram pelo mesmo processo, mas que foram mantidos pelo Poder Judiciário. Disse ainda que cabe ao município a discussão de assuntos de interesse local.

Com a derrubada do parecer, o projeto segue em tramitação na Casa e passará pelas demais comissões até voltar ao Plenário para deliberação do mérito.

Outras proposituras – A 12ª Reunião Ordinária também se dedicou à aprovação de quatro projetos de lei, dois em segunda e dois em primeira discussão. Foi aprovado, em regime de urgência, o PL nº 48/2025, de autoria do Poder Executivo, que ratifica acordo de cooperação com o Comando do Exército para funcionamento do Tiro de Guerra. Também passou novamente pelo crivo do Plenário o PL nº 6/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui a Meia Maratona no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Em primeiro turno de votação, foram aprovados o PL nº 246/2024, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que denomina estrada na região do Limoeiro e o PL nº 25/2025, de autoria de vários vereadores, que institui no Calendário de Eventos o Maio Vermelho, para conscientização sobre o acidente vascular cerebral.

O Plenário também deliberou a favor de 10 moções, das quais seis de aplausos. Três são de apoio a temas como a criação da frente parlamentar em defesa da pessoa com epilepsia, proposta por André Bandeira (PSDB); à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para fim da escala 6X1, de Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua; e ao religioso Frei Gilson, de Renan Paes. Deste último também é a moção de repúdio à atuação da Escola de Samba Acadêmicos do Tucuruvi, de São Paulo, na abordagem sobre dom Pedro II durante o desfile de carnaval.

Também foram aprovados pelos parlamentares 12 requerimentos, com assuntos sobre atuação da Guarda Civil Municipal em ocorrência, habitação, fornecimento de uniformes escolares, construção de escola, arborização, coleta de resíduos sólidos e saúde, dentre outros.

A 12ª Reunião Ordinária ainda contou com a participação do orador Rafael Maloso Ramos na Tribuna Popular, que falou sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down. E ainda com a entrega da moção nº 210/2024, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de aplausos ao Grupo Vocal Celeste Porvir.

Confira como foi a 12ª Reunião Ordinária, na íntegra, através do vídeo nesta página.