O projeto de lei complementar 17/2022, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), foi aprovado em segunda discussão durante a 27ª reunião extraordinária de 2022, realizada na noite desta segunda-feira (12). A propositura foi aprovada em primeira discussão na mesma noite, durante a 65ª reunião ordinária de 2022.

O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 178/06, que “dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município”. O PLC 17/2022 permite que food trucks e trailers que vendem alimentos e bebidas possam ficar a uma distância mínima de 30 metros do alinhamento de escolas, hospitais e creches. Antes, a distância mínima prevista era de 100 metros.

Na justificativa da propositura, Trevisan Jr. afirma que a iniciativa visa atender aos anseios dos munícipes que já tentaram requerer autorização para a possibilidade de instalação de trailers ou containers ou food trucks em locais próximos de escolas, hospitais e creches, no entanto, tiveram às solicitações negadas, tendo em vista a legislação em vigor restringir tal autorização.