EM PIRACICABA (SP) 22 DE OUTUBRO DE 2021

Projeto de lei aprovado pela Câmara revoga nome de rua em condomínio

Propositura de autoria do ex-vereador Matheus Erler foi aprovada nesta quinta-feira (21) e revoga lei que dava nome a rua que não integrava sistema viário municipal




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Propositura visa atender solicitação do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças.

Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401


De autoria do ex-vereador Matheus Antonio Erler, foi aprovado nesta quinta-feira (21), na 40ª reunião ordinária, o projeto de lei 188/2020, que revoga expressamente a Lei nº 8.695/2017, que dispõe sobre denominação de via pública no Condomínio Eucaliptos. 

Na justificativa, o então parlamentar destaca que a propositura visa atender solicitação do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, conforme Ofício DCT 079/2020, para que seja revogada a Lei nº 8.695, de 29 de agosto de 2017, com base na solicitação da Procuradoria Jurídico-Administrativa da Prefeitura Municipal. 

“Tal solicitação se deu pelo fato de que a via interna do Condomínio Eucaliptos não é reconhecida pela Semuttran (Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes) como parte integrante do sistema viário municipal, uma vez que o referido condomínio não passou por processo de desapropriação direta ou indireta e nem foi objeto de doação ao Município” aponta trecho da propositura.

Legislativo

Texto:  Pedro Paulo Martins
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583

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