PL autoriza cessão de imóveis à Câmara Municipal de Piracicaba
Projeto de lei busca proibir que animais sejam presos em correntes
Propositura de autoria de Alessandra Bellucci faz parte de um "pacote de projetos de lei" anunciado pela parlamentar e que deve ser apresentado ao longo de 2024
"Os animais precisam ter e viver as cinco liberdades do bem-estar animal", diz a vereadora
Crédito: Assessoria parlamentarA vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos) protocolou nesta sexta-feira (9) o projeto de lei 25/24, que propõe instituir "a proibição de animais presos, acorrentados ou por dispositivos assemelhados, que impeçam sua livre locomoção e que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar”. De acordo com a parlamentar, um pacote de projetos de lei relacionados à causa animal serão apresentado ao longo do ano.
"A partir de 2024 todos os projetos de lei que eu escrever durante minha atuação terão um protocolo para que a cidade tenha um respaldo jurídico e os animais tenham segurança", afirmou a vereadora, que disse ainda receber "inúmeras ocorrências de animais acorrentados". Há também casos em que a Guarda Municipal é acionada e, ao chegar ao local, encontra o animal preso.
De acordo com a parlamentar, os infratores acorrentam os animais por motivos diversos, como para se impedir a fuga devido à falta de cerca na casa e até mesmo para se evitar ataques a outros animais, como galinhas, por exemplo.
Alessandra Bellucci afirma ter presenciados diversas situações como essas ao longo de seus três anos de mandato e, assim, vê como fundamental a sistematização junto aos órgãos públicos de ações capazes de proporcionar a esse animais um local apropriado, com foco no bem-estar animal.
Ela destaca a criação e atuação do Departamento do Bem-estar Aninal, que contou com apoio de seu mandato, e funciona acoplado ao CZZ (Centro de Controle de Zoonoses). O órgão conta com adestrador, solário e equipe empenhada em fomentar a doação dos animais. O espaço ainda permite aos animais tutelados brincarem, correrem e desfrutarem do espaço conquistado.
De acordo com a parlamentar, antes da criação do departamento, os animais resgatados ficavam presos em pequenas baias no CZZ, onde eram cuidados e medicados. Os considerados de comportamento agressivo, acrescenta Alessandra, devido à ausência de um programa de adestramento e de pessoas empenhadas em buscar um novo lar para esse animais, tinham poucas chances de recuperação.
A vereadora lembra também da implementação do Setor de Direito Animal, da Guarda Civil Municipal, também apoiado por seu mandato, que conta com carro próprio voltado à averiguação de denúncias de maus-tratos. O Setor, de acordo com a parlamentar, atua em conjunto com o Departamento de Bem-Estar Animal igualmente para orientar e prevenir condutas inadequadas. "Hoje a gente conseguiu que a Prefeitura proporcione tudo isso para a população e para os animais que estão lá", falou.
Alessandra Bellucci enfatiza que os animais precisam ter e viver as cinco liberdades do bem-estar animal: livre de fome e sede; livre de desconforto; livre de dor, de ferimentos e de doenças; livre de medo e angústia e com liberdade para expressar o comportamento normal.
"Diversas cidades brasileiras estão desenvolvendo regramentos e enrijecendo as medidas a fim de garantir o direito dos animais a ter suas necessidades fisiológicas garantidas", traz a parlamentar na justificativa da propositura.
"Precisamos que exista uma lei, pois muita gente não se importa ou não cumpre. Nós já conseguimos libertar muitos animais. Essa é a importância da legislação; garantir com que se cumpra o que o bem-estar precisa", finalizou Alessandra Bellucci.
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