A vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos) protocolou nesta sexta-feira (9) o projeto de lei 25/24, que propõe instituir "a proibição de animais presos, acorrentados ou por dispositivos assemelhados, que impeçam sua livre locomoção e que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar”. De acordo com a parlamentar, um pacote de projetos de lei relacionados à causa animal serão apresentado ao longo do ano.

"A partir de 2024 todos os projetos de lei que eu escrever durante minha atuação terão um protocolo para que a cidade tenha um respaldo jurídico e os animais tenham segurança", afirmou a vereadora, que disse ainda receber "inúmeras ocorrências de animais acorrentados". Há também casos em que a Guarda Municipal é acionada e, ao chegar ao local, encontra o animal preso. 

De acordo com a parlamentar, os infratores acorrentam os animais por motivos diversos,  como para se impedir a fuga devido à falta de cerca na casa e até mesmo para se evitar ataques a outros animais, como galinhas, por exemplo.

Alessandra Bellucci afirma ter presenciados diversas situações como essas ao longo de seus três anos de mandato e, assim, vê como fundamental a sistematização junto aos órgãos públicos de ações capazes de proporcionar a esse animais um local apropriado, com  foco no bem-estar animal.

Ela destaca a criação e atuação do Departamento do Bem-estar Aninal, que contou com apoio de seu mandato, e funciona acoplado ao CZZ (Centro de Controle de Zoonoses). O órgão conta com adestrador, solário e equipe empenhada em fomentar a doação dos animais. O espaço ainda permite aos animais tutelados brincarem, correrem e desfrutarem do espaço conquistado.

De acordo com a parlamentar, antes da criação do departamento, os animais resgatados ficavam presos em pequenas baias no CZZ, onde eram cuidados e medicados. Os considerados de comportamento agressivo, acrescenta Alessandra, devido à ausência de um programa de adestramento e de pessoas empenhadas em buscar um novo lar para esse animais, tinham poucas chances de recuperação.

A vereadora lembra também da implementação do Setor de Direito Animal, da Guarda Civil Municipal, também apoiado por seu mandato, que conta com carro próprio voltado à averiguação de denúncias de maus-tratos. O Setor, de acordo com a parlamentar, atua em conjunto com o Departamento de Bem-Estar Animal igualmente para orientar e prevenir condutas inadequadas. "Hoje a gente conseguiu que a Prefeitura proporcione tudo isso para a população e para os animais que estão lá", falou.

Alessandra Bellucci enfatiza que os animais precisam ter e viver as cinco liberdades do bem-estar animal: livre de fome e sede; livre de desconforto; livre de dor, de ferimentos e de doenças; livre de medo e angústia e com liberdade para expressar o comportamento normal. 

"Diversas cidades brasileiras estão desenvolvendo regramentos e enrijecendo as medidas a fim de garantir o direito dos animais a ter suas necessidades fisiológicas garantidas", traz a parlamentar na justificativa da propositura.

"Precisamos que exista uma lei, pois muita gente não se importa ou não cumpre. Nós já conseguimos libertar muitos animais. Essa é a importância da legislação; garantir com que se cumpra o que o bem-estar precisa", finalizou Alessandra Bellucci.