O projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, de autoria conjunta de 11 vereadores, foi aprovado, em primeira discussão, na noite desta quinta-feira (21), durante a 40ª reunião ordinária de 2021. O projeto, que visa adequar a Lei Orgânica do Município (LOM) aos parâmetros da Constituição Federal e da Constituição do Estado, altera o artigo 115 da LOM.

A alteração do artigo 115 mudará o quórum de votação para leis complementares de três quintos para maioria absoluta. No caso da Câmara, que possui um total de 23 vereadores, a maioria absoluta será obtida por 12 votos. No texto atual, que estabelece três quintos, são 14 os votos necessários à aprovação de leis complementares.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), ao dirigir-se à tribuna, disse que a adequação da lei orgânica faz-se necessária em função de uma decisão liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo prefeito Luciano Almeida. A alegação é de que a exigência de fórum qualificado fere os artigos 69 da Constituição Federal e o artigo 23 da Constituição Estadual.

O despacho do desembargador Xavier de Aquino, relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo, é pela alteração do dispositivo de forma a prever maioria absoluta, e não de três quintos, na votação dos projetos de leis complementares. "É apenas uma questão de respeito à simetria dos textos constitucionais", disse o presidente da Câmara, em seu pronunciamento na tribuna da Câmara.

Gilmar Rotta destacou que a alteração da Lei Orgânica não tem nada a ver com a votação do “projeto do lixo”, rejeitado pela Câmara e que hoje está arquivado. “Esse projeto de emenda à Lei Orgânica é para colocar a simetria, seguir o que está previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado”, disse.

Na discussão, o vereador Josef Borges (Solidariedade), que é presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destacou a necessidade de fazer a adequação. "Como presidente da CLJR, quero dar um enfoque, que não estamos modificando a lei, mas adequando, para corrigir o que está em desacordo", mencionou.

O PELO é de autoria dos vereadores Acácio Godoy (PP), Josef Borges (Solidariedade), Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Laércio Trevisan Júnior (PL), Ana Pavão (PL), Paulo Camolesi (PDT), Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), Pedro Kawai (PSDB), Gilmar Rotta (Cidadania), Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), e Thiago Ribeiro (PSC).

O projeto apreciado nesta quinta-feira (21) teve 16 votos favoráveis e quatro contrários. O texto retorna para apreciação do plenário, em segunda discussão.