A proposta da Prefeitura de Piracicaba para extinguir a isenção de tarifa de água para prédios públicos será votada na noite desta quinta-feira (23), durante a 67ª Reunião Ordinária da Câmara, a partir das 19h. O projeto de lei 182/2023, do Executivo, incluía inicialmente entidades assistenciais, templos religiosos e hortas urbanas, mas foram retirados por uma Mensagem Modificativa encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (PP).

O PL 182/2023, que será votado em primeira discussão, revoga a Lei 4.049/1996, sancionada pelo então prefeito Antonio Carlos de Mendes Thame, e que concedia isenção total das tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis locados à Prefeitura ou ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e sobre imóveis de propriedade da Administração municipal. 

Na justificativa, o prefeito Luciano Almeida destaca o impacto financeiro das isenções sobre as receitas do Semae, com base em estudo de comissão de estudos instituída na Câmara, por meio da Resolução 1/2016. Na ocasião, foi realizado um diagnóstico a partir do contrato da PPP (Parceria Público-Privada) realizado com a empresa Águas do Mirante.

No relatório conclusivo, a comissão de estudos apontou como “um aspecto absolutamente relevante” de que há muita isenção no pagamento de água e esgoto, autorizado pela chamada Lei das Isenções (4.049/1996). “Sugere-se que haja revisão dos critérios para a concessão de isenções e que, sobretudo, o poder público, especificamente o Executivo e o Legislativo, comece a efetuar o pagamento pelo consumo de água ao Semae”, aponta o relatório. 

A comissão apontou que, em 2015, as isenções concedidas às secretarias municipais e à Câmara atingiu cerca de R$ 10,2 milhões e que, no seguinte, o impacto das isenções ao Semae chegaria a cerca de R$ 18 milhões.

Ainda na justificativa do PL 182/2023, o prefeito Luciano Almeida destaca que, somente no primeiro semestre de 2023, o Semae deixou de arrecadar cerca de R$ 11,8 milhões. “A autarquia necessita mais de R$ 50 milhões para a realização de investimentos necessários para a ampliação do sistema de distribuição de água e para a redução das perdas físicas”, destaca o prefeito.

Outras proposituras – Também está na Pauta da Ordem do Dia da 67ª Reunião Ordinária, em regime de urgência, a votação, em segunda discussão, do projeto de 187/2023, que institui o Programa Municipal de Adequação Ambiental Rural, e em primeira discussão o projeto de lei 198/2023, que cria e extingue cargos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Piracicaba.

Já no rito ordinária, estão em pauta, em primeira discussão, os projetos de lei 5 e 53, ambos de 2023 e de denominação, e o 131/2023, sobre prioridade às pessoas com diabetes e hipertensão em caso de realização de exames médicos em jejum de oito horas ou mais, na rede de saúde pública e privada.

Em segunda discussão, além do PL 182/2023, também estão pautados os PLs 150/2023, de denominação; 68/2023, sobre instalação do ‘Botão do Pânico’ nas escolas públicas e particulares; o 166/2023, que institui o Programa de Oficinas Culturais e Esportivas nas Escolas Públicas; e o projeto de lei complementar 5/2023, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento.

A reunião ordinária também tem agendado o uso da Tribuna Popular por Adelino Francisco de Oliveira, com o tema “A preservação do patrimônio histórico-cultural da cidade de Piracicaba, e por Rogério Gonçalves de Faria, com o tema “Campanha ‘Dia de Doar 2023’”. Haverá, ainda, a entrega da moção de aplausos 210/2023 à professora e diretora da Escola Estadual Prof. Hélio Penteado de Castro, Flávio Fernanda Consentino Modolo.

Depois das reuniões ordinárias, foram convocadas duas reuniões extraordinárias para a continuidade de deliberação dos projetos de lei 198/2023 e 182/2023.

A população pode acompanhar os trabalhos legislativos, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 (sinal aberto), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão das mídias sociais, Facebook e Youtube, e no site oficial da Câmara, www.camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acompanhar a Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a reunião ordinária também passa a ser transmitida pela Rádio Educativa FM (105,9 ou educativafm.com.br).