Proposta em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba possibilita que vereadores apresentem emendas impositivas individuais, ou coletivas, ao Orçamento que, somadas, representem 1,2% da receita corrente líquida executada pela Prefeitura. Respaldada pelo artigo 198 da Constituição, a medida garante que metade deste valor seja investido na saúde.

Iniciativa da vereadora Ana Pavão (PL), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PELO) 3/2021 deu entrada na Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta quinta-feira (12) e inclui o artigo 147-A na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em que trata da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da LOA (Lei Orçamentária Anual). A propositura fortalece a atuação parlamentar na definição do uso de recursos públicos.

"Emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do Orçamento anual", destaca a autora na justificativa do PELO. Ana Pavão detalha que o intuito não é impor restrições ao Executivo na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos públicos, mas "de aperfeiçoá-la", aponta.

De acordo com os valores mais recentes de execução orçamentária do município, divulgados em maio, a receita corrente líquida no período de 12 meses (de maio de 2020 a abril de 2021) ficou em R$ 1.784.803.710,37.

Tomando esses dados como referência, caso o PELO 3/2021 seja aprovado, o percentual de emenda impositiva representaria R$ 21.417.644,52 – sendo que, nessa hipótese, R$ 10.708.822,26 deverão ser investidos no setor de saúde (vedada a destinação para pagamento de pessoa ou encargos sociais). Acompanhando esses valores, cada um dos 23 vereadores teria a possibilidade de definir a alocação de R$ 931,2 mil do Orçamento.

O parágrafo 4º do artigo 1º da proposta apresentada pela vereadora, define que as emendas impositivas deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares e elas não eliminam a apresentação e execução de outras emendas orçamentárias.

Ana Pavão acrescenta, ainda na justificativa do PELO, que a mesma matéria já foi deliberada em várias Câmaras Municipais, como em Iracemápolis, Rio das Pedras, Santa Bárbara D'Oeste e Presidente Prudente. "É perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos a serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos", aponta.

Antes de seguir para discussão e votação no plenário do Legislativo, o PELO passará pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para receber parecer sobre sua constitucionalidade. Embora todos os vereadores tenham sido signatários da proposta, ela ainda pode receber outras emendas na Casa.