O vereador Edson Bertaia (MDB) protocolou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 93/2025, que dispõe sobre a proibição de apresentações artísticas, eventos e materiais educativos com conteúdo sexual ou considerado inadequado a crianças e adolescentes em espaços públicos do município.

A proposta visa proteger o público infanto-juvenil da exposição a conteúdos impróprios, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à educação moral e da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Temos o dever, enquanto representantes do povo, de garantir que os espaços públicos não sejam utilizados para a disseminação de conteúdos que contrariem os valores da infância, a ética familiar e a formação cidadã dos nossos jovens”, afirma o vereador Edson Bertaia.

O texto do projeto reforça que eventos com financiamento público, realizados em locais mantidos ou subsidiados pelo Município, deverão seguir rigorosamente as normas de classificação indicativa e respeito à faixa etária do público-alvo.

Após ser protocolado, o projeto de lei segue para análise da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).