O parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação Justiça e Redação) ao projeto de lei complementar 4/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 404/19 e  estabelece regramentos em âmbito municipal para promoção da regularização fundiária de núcleos rurais em Piracicaba, de acordo com a lei federal nº 13.465/17 e o decreto federal nº 9.310/18, e dá outras providências, foi acatado durante a 18ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (18). Diante do resultado da votação, a proposta, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), será arquivada. 

Grande parte dos debates da reunião ordinária ocorreu em torno do tema. A área do plenário destinada ao público contou com a presença de moradores e proprietários de terrenos e imóveis na área rural de bairros como Godinho, Pau Queimado, Volta Grande, Altos da Floresta, Canal Torto, Três Coqueiros, Pau D`Alhinho, Nova Suíça, Monjolinho, Água Branca e Pau D´Alho, possíveis beneficiados com o projeto. 

Antes da votação, Trevisan Jr. discutiu a proposta com os demais vereadores. "Se trata de um projeto de regularização fundiária rural para proporcionar segurança jurídica para as pessoas que compraram, que pagaram por essas áreas", afirmou. Ele disse entender que a população rural teria que ter a mesma igualdade no processo de regularização dos imóveis urbanos. "A proposta tem o parecer contrário, mas o plenário é soberano", afirmou.

Ele solicitou a derrubada do veto, como ocorreu em outros momentos na Câmara. "De repente, por um entendimento jurídico, mandam derrubar uma casa que está construída há mais de cinco anos. Tem pessoas que interpretam (a lei) de outra maneira. Estamos aqui para fazer isso, aprovar e, se vai judicializar depois, o prefeito vai vetar, é depois", disse. Trevisan ainda questionou os motivos pelos quais, na época em que os loteamentos foram lançados, o poder público não fez nada.

O vereador Gustavo Pompeo (Avante) explicou que os pareceres da CLJR não são feitos pelos vereadores membros da comissão, mas por procuradores jurídicos da Casa de Leis. "Sendo assim, esse parecer é técnico, não é político", afirmou. Segundo Gustavo Pompeo, neste caso específico, o parecer explica que existe uma regra na lei federal sobre regularização fundiária, que é o marco legal. "Esse marco legal determina que todos os loteamentos rurais que existiam antes de 2016 são possíveis de regularização e, depois disso, ficou um vácuo", afirmou.

O parlamentar acrescentou que a Justiça entende que a lei federal prevalece e que outras cidades já tentaram aprovar leis próprias, inclusive a Câmara de Piracicaba, na legislatura anterior, e não prosseguiram ou obtiveram sucesso. "Hoje, são 103 áreas regularizáveis em Piracicaba, todas edificadas antes de 2016 e 34 já entraram com a documentação para regularização", afirmou o vereador. Gustavo Pompeo acrescentou ainda que o prefeito Helinho Zanata (PSD) estuda viabilizar um projeto para regularização não só da área rural, mas também da urbana.

O vereador Josef Borges (PP) confirmou a intenção do prefeito sobre a regularização das áreas e também apresentou argumentos técnicos sobre a inconstitucionalidade da proposta de Trevisan Jr. (PL). "Essa proposta retira o marco legal, desfigura a lei, por isso é inconstitucional. Mesmo votando a favor, não iria resolver o problema do loteamento que está fora do marco legal. Não é a nossa vontade, mas existe uma lei maior que determina um marco legal", afirmou. Josef acrescentou que o problema só pode ser resolvido se uma proposta federal que está tramitando em Brasília e que amplia o marco legal para 2022, for aprovada. "Não estamos votando contra os moradores, estamos seguindo a lei federal", resumiu.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua ressaltou que são anos de descaso e engano da população, com promessas de regularização. "Quem vendeu tem que ser responsabilizado porque sabia que a lei não permite fracionar em áreas inferiores a 20 mil metros quadrados. Parcelamento do solo tem regras", disse. Ela acrescentou que há, em Piracicaba, cerca de 50 por centro de vazios urbanos na região central. "Por que não usar esses vazios para moradias, que já tem infraestrutura e ficam perto de tudo, de escolas, posto de saúde, tem água, energia?" questionou. 

O vereador Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão afirmou que a proposta de Trevisan Jr. (PL) seria para o início de uma conversa sobre a regularização rural. "Estamos aqui para resolver o problema. A lei do marco legal foi feita para a situação dos estados de de Mato Grosso, Goiás, onde há invasão de área. Não é esse o caso. Vou votar para derrubar o parecer porque estou do lado da sociedade", disse.

JUSTIFICATIVAS - O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira justificou seu voto favorável ao parecer contrário da CLJR à proposta de regularização fundiária de núcleos rurais em Piracicaba, dizendo que o projeto é inconstitucional. "Uma lei municipal não sobrepõe a federal", disse.

A vereadora Rai de Almeida (PT) ressaltou que a situação da regularização precisa ser discutida, tanto da área urbana quanto da área rural. "Mas não é essa proposta que vai resolver o problema dessas pessoas que estão com seus lotes irregulares. Não podemos enganar a população nem usar o discurso maniqueísta de quem é do bem vota a favor dessa lei e quem é do mal não vota", acrescentou. Rai disse ainda que o líder de governo na Câmara, vereador Josef Borges, pode abrir diálogo com o Executivo para as tratativas da proposta de regularização sejam iniciadas.