Na 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta segunda-feira (24), foi aprovado o requerimento 237/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB). O documento solicita informações ao Executivo sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A solicitação considera a legislação federal que rege a atuação desses profissionais, como as Leis nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014, que instituem o piso salarial nacional, diretrizes de carreira e o repasse de incentivos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. Segundo Bicheiro, Piracicaba conta com mais de 300 agentes comunitários de saúde atuando nas Unidades de Saúde da Família (USFs), mas esses profissionais não estariam recebendo o benefício adicional previsto em lei.

O parlamentar pede esclarecimentos sobre o número exato de ACSs e ACEs atuando na cidade, os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde em 2023 e 2024, a destinação dada a esses recursos, as razões para o não repasse aos profissionais e se há previsão por parte da Prefeitura para iniciar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. 

Durante a discussão em plenário, o vereador Josef Borges (PP) destacou que o Ministério da Saúde assegura o repasse de recursos para garantir o pagamento de pelo menos dois salários mínimos aos agentes, divididos em 12 parcelas anuais, com possibilidade de complementação municipal. No entanto, ele frisou que não há obrigação legal de pagar um valor adicional, como um “14º salário”, e que, caso fosse adotado, outros servidores poderiam reivindicar o mesmo direito com base no princípio da isonomia. 

O autor do requerimento, vereador Marco Bicheiro, ressaltou a importância do trabalho dos agentes comunitários, que segundo ele “trazem o mapa da saúde do Brasil” ao acompanhar de perto a população. “O que solicitamos são explicações sobre o valor repassado pelo governo federal. Se há direito e não há ônus para o município, por que não repassar? Para onde está indo esse valor?”, questionou. 

O vereador Pedro Kawai (PSDB) também comentou o tema, explicando que o artigo 9º-C da legislação trata da garantia dos 12 salários mínimos e que o ponto central da discussão é o artigo 9º-D, que cria o Incentivo Financeiro Adicional. “Foi criado mais um incentivo, ao nosso entender”, disse Kawai. “Se esse segundo incentivo, previsto no artigo 9º-D, não está sendo repassado, precisamos saber o motivo”, concluiu. Ele alertou para interpretações equivocadas da norma, que têm gerado dúvidas em diversos municípios sobre a obrigatoriedade ou não do repasse. 

Já o vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, relembrou uma audiência pública sobre o tema, em que um procurador do município afirmou que não havia obrigatoriedade no repasse do incentivo. Ele defendeu aguardar a resposta da Prefeitura e afirmou que, se necessário, uma nova audiência poderá ser convocada para debater o assunto com profundidade. “Temos que colocar um ponto final nisso. Se não for a contento, vamos retomar o debate. Os agentes estiveram aqui e são pessoas que conhecem a realidade”, declarou.