A Câmara de Piracicaba, conforme iniciativa do Vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), na noite de hoje (1/12), às 19h30, acolheu os integrantes do Conselho das Entidades Sindicais – Conespi,  e técnicos de Segurança do Trabalho, em reunião no plenário da Casa de Leis, "Francisco Antonio Coelho", para discutir o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em palestra do Patologista Clínico, o médico consultor do trabalho, Waldir Favarin Murari, da cidade de Campinas, que discorreu sobre a aplicabilidade de portarias do Ministério do Trabalho que disciplinam as novas normas da Previdência Social, com relação aos acidentes de trabalho.

A expectativa é que a aplicação do FAP diminua os gastos com benefícios de natureza acidentária, onde os consumidores e a população em geral terão menos custos nos processos produtivos para o Brasil, melhorando a qualidade de vida. A constatação é que somente o conhecimento, a participação de funcionários em cursos pela empresa poderão conferir um novo patamar nos problemas envolvendo a segurança do trabalhador.

Na exposição da palestra, Waldir Murari destacou a importância de definir estratégias de trabalho frente às portarias, discorrendo sobre sua atuação, por 10 anos, como médico de trabalho junto às empresas da região. Classificou de avanço a introdução do FAP, na condição de forçar as empresas a firmar parcerias com a sociedade.

Murari citou a Portaria 254/09, no estabelecimento de índices e, os artigos que obrigam as empresas a elaborar a Comunicação por Acidente de Trabalho - CAT. Além de temas como a Abordagem Coletiva; o Nexo Presumido (CIC e CNAE), na composição do FAT, obedecendo as dimensões de probabilística, na frequencia dos incidentes. Também relacionou o Decreto 6.957/09, que altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.048/99. Considerando que o valor do FAP de todas empresas estarão disponíviveis ao contribuinte. Disse que na prática, o sistema levará as empresas grandes a puxarem as pequenas, visando a redução de acidentes de trabalho.

Murari também considerou o papel fundamental da educação, sendo que hoje existem cursos à distância, sobre higiene ocupacional e, outros temas ligados aos trabalhadores. Informou que o formulário eletrônico está disponibilizado para todos, bastando juntar os documentos e levar para o sindicato a que cada trabalhador está ligado.

Murari encerrou suas considerações abordando sobre a constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, em observação à organização dos trabalhadores. Também considerou as características quantitativas e qualitativas da capacitação e treinamento dos empregados. Além de mencionar a composição do SESMT; as análises contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); investimento em equipamento de proteção e prevenção individual. Lembrou que a transmissão do demontrativo de cada funcionário deve ser feita até 31 de dezembro.

Na abertura dos debates, o representante do Sindicato dos Técnicos e Segurança do Trabalho, Durval Monteiro, falou da busca por qualificação para poder negociar com as empresas e, do papel do Sindicato, na missão de fiscalizar. Já o presidente do Conespi, Francisco Pinto Filho considerou a participação dos sindicatos, na contestação das homologações e dos acompanhamentos nos casos de acidentes trabalhistas.

Milton Costa, do Sindicato da Construção Civil e Mibiliário considerou os avanços das medidas, na contenção de acidentes. O apelo é pela derrubada da desconfiança. Considerou a política dos cinco S, onde o segmento da construção não é contemplado, principalmente na formação e educação do trabalhador. O sindicalista disse que a situação fica complicada para o trabalhador no final da linha. Também lembrou da questão ambiental, citando que hoje se cumpre a legislação que obriga a colocação das telas nas obras, reconhecendo o avanço nos empreendimentos verticais.

O empresário Hans Schaeffer, presente na reunião, falou na condição de empreendedor. Disse que foi pioneiro da ginástica laboral em Piracicaba e, comentou sobre elaboração de programa de sua empresa que apresentará 77 exercícios, que cada funcionário poderá acessar, via computador, e acompanhar a sequência de exercícios, realizados por bonecos, explorando o potencial da computação gráfica via computador. Hans também discorreu sobre a importãncia da prevenção e o orgulho de ter indices baixos de acidentes em função de programas de prevenção. Finalizou sua fala ao dizer que mais de 90% dos acidentes de trabalhado são em vias públicas, quando o trabalhador está a caminho da empresa. Indagou que a empresa não pode fazer nada, devido ao grande número de motos que ocupam as ruas de forma desvairada, sendo que esta medida poderá impactar. Em reposta aos questionamentos do empresário, o médio Murari disse que as empresas podem atuar, em forma de educação, sendo que elas tem de se aliar em melhorias do transporte público, sendo que o próprio empresário deve evitar a super lotação dos ônibus,  que orientem seus funcionários a pilotar melhor, ter equipamento de segurança, que o poder público incentive a construção de melhores calçadas e, outras ações de caráter educacional, que possam resguadar valores do cidadão.

O representante do  Sindicato dos Trabalhadores do INSS, Pedro Luiz Totti, falou das categorias com sindicato da mesma base. Além de lembrar que empresas que estão fora do FAP, inseridas no Simples, representam uma gama muito grande de estabelecimentos. Também incluiu as empresas de transportes e, disse que o sistema de terceirização tem que ser dentro da própria empresa contratante. A defesa é por revisão do Simples, ou a mudança de tratamento, não só pelo enquadramento, mas pelas atividades que elas exercem. 

Murari defendeu a negociação tripartite, como o melhor sistema para contemplar as novas medidas do FAP, onde a Câmara de Piracicaba, mediante aprovação de lei específica, possa trazer o tema para discussão, uma vez que se trabalha com a população. Murari destacou atitudes simples, como o café da manhã, adotado pelas empresas, onde se verificou considerável redução de acidentes, acompanhado de programas de ginásticas laboral.

O vereador José Antonio Fernandes Paiva considerou a atuação do Conespi e de outras instâncias organizadas em Piracicaba, bem como o papel do Fórum da Cidadania, que luta por moradia coletiva. Além do Conselho Regional de Previdencia Social e do Conselho Regional do Ministério do Trabalho. Também acentuou a iniciativa do Conespi, em retomar a discussão sobre homologações com critérios.

FAP - Fator Acidentário de Prevenção 
 
 
 
A proteção acidentária é determinada pela Constituição Federal - CF como a ação integrada de Seguridade Social dos Ministérios da Previdência Social - MPS, Trabalho e Emprego - MTE e Saúde - MS. Essa proteção deriva do art. 1º da Constituição Federal que estabelece como um dos princípios do Estado de Direito o valor social do trabalho. O valor social do trabalho é estabelecido sobre pilares estruturados em garantias sociais tais como o direito à saúde, à segurança, à previdência social e ao trabalho. O direito social ao trabalho seguro e a obrigação do empregador pelo custeio do seguro de acidente do trabalho também estão inscritas no art. 7º da CF/1988.

A fonte de custeio para a cobertura de eventos advindos dos riscos ambientais do trabalho - acidentes e doenças do trabalho, assim como as aposentadorias especiais - baseia-se na tarifação coletiva das empresas, segundo o enquadramento das atividades preponderantes estabelecido conforme a SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. A tarifação coletiva está prevista no art. 22 da Lei 8.212/1991 que estabelece as taxas de 1, 2 e 3% calculados sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Esses percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro.

A flexibilização das alíquotas aplicadas para o financiamento dos benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes dos riscos ambientais do trabalho foi materializada mediante a aplicação da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção. A metodologia foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, (instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo), mediante análise e avaliação da proposta metodológica e publicação das Resoluções CNPS Nº 1308 e 1309, ambas de 2009. A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado no último período menores índices de acidentalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico.

A implementação da metodologia do FAP servirá para ampliar a cultura da prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, auxiliar a estruturação do Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador - PNSST que vem sendo estruturado mediante a condução do MPS, MTE e MS, fortalecendo as políticas públicas neste campo, reforçar o diálogo social entre empregadores e trabalhadores, tudo afim de avançarmos cada vez mais rumo às melhorias ambientais no trabalho e à maior qualidade de vida para todos os trabalhadores no Brasil.

Martim Vieira Mtb 21.939

Fotos: Fabrice Desmonts Mtb 22.946