Moção de Apelo 248/21, de inciativa do vereador André Bandeira (PSDB) e endereçada ao presidente da Alesp (Assembleia Legislativa Paulista), Carlos Pignatari, solicita a continuidade da isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para as pessoas com deficiência. O texto foi aprovado na noite desta segunda-feira (24) durante a 46ª reunião ordinária.

A Lei 17.293/2020 realizou mudanças em relação à cobrança de IPVA de pessoas com deficiência. Antes das alterações na legislação estadual, 42 tipos de deficiências poderiam ser contemplados pela isenção.

Agora, a norma prevê isenção somente nos casos em que a deficiência física severa ou profunda impossibilite a condução do veículo ou que seja necessário realizar adaptação para sua situação individual. Assim, a pessoa com deficiência que não precise adaptar o seu carro, não está mais isenta do IPVA.

Bandeira argumenta que a nova regra é discriminatória e inconstitucional, criando “categorias distintas de pessoas com deficiência” e excluindo a isenção para mais de 80% delas.

“Com o novo regramento cria-se discriminação inconstitucional, inclusive, entre as próprias pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam”, explicou o parlamentar.