Aprovada e já em vigor, a lei municipal 10124/2024, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), representa um avanço importante no fortalecimento do controle social e
da transparência na Administração Pública. A nova legislação determina que todas as sessões públicas de licitação dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Piracicaba sejam transmitidas ao vivo pela internet.

Apesar de ter sido questionada judicialmente pelo prefeito do município, que alegava que a proposta invadia competências do Poder Executivo e criava despesas sem autorização, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação improcedente. Ou seja, a Justiça confirmou
que a lei é constitucional e deve ser cumprida.

No entendimento do TJ-SP, a transmissão ao vivo das licitações não interfere na estrutura da Prefeitura, mas sim garante o cumprimento dos princípios de publicidade e transparência previstos na Constituição Federal. O acórdão destaca que a medida está alinhada com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de os municípios legislarem sobre formas de ampliar a transparência dos atos administrativos.

Com isso, a população passa a ter acesso facilitado aos processos de contratação de obras, serviços e compras públicas, podendo acompanhar em tempo real como os recursos municipais estão sendo utilizados. A medida democratiza o acesso à informação, elimina
barreiras como deslocamento físico e exposição de identidade, e amplia significativamente a fiscalização popular.

“Agora, qualquer cidadão pode acompanhar de onde estiver, pelo celular ou computador, cada detalhe das sessões de licitação. É uma ferramenta simples, de baixo custo e com grande impacto para a gestão pública”, destaca André Bandeira.

A lei reforça os princípios da publicidade previstos na Constituição Federal, na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao garantir mais clareza e acessibilidade aos atos da administração.

A prática já tem sido adotada com sucesso em diversos municípios brasileiros e agora passa a ser realidade também em Piracicaba. “Transparência não é um favor, é um dever. Com essa lei, damos mais um passo para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade, respeito e honestidade”, afirma o vereador, no entendimento de que com a lei em vigor e respaldada pela Justiça, Piracicaba avança em direção a uma gestão pública mais moderna, transparente e conectada com as demandas da população.