O vereador Edson Bertaia (MDB) quer saber do Executivo quantas creches e escolas da rede municipal de ensino estão com AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente e se há unidades com a autorização vencida ou em processo de regularização. Em caso de resposta afirmativa à segunda pergunta, ele questiona quais são esses estabelecimentos e qual o prazo estimado para a regularização de cada um deles.

No requerimento 274/2025, Edson Bertaia também questiona quais creches e escolas possuem brigada de incêndio "formada e treinada, conforme as exigências legais", e "quais são os empecilhos que têm impedido a regularização das unidades que ainda não atendem às exigências legais de segurança contra incêndios".

O vereador pergunta qual a situação atual dos extintores de incêndio, hidrantes e portas de saída antipânico nas unidades escolares municipais e indaga se tais itens estão "devidamente instalados, sinalizados, com manutenção em dia e em conformidade com as normas técnicas exigidas pelo Corpo de Bombeiros".

"O Poder Executivo tem conhecimento da situação de segurança contra incêndios nas unidades escolares municipais, especialmente quanto à regularidade do alvará do Corpo de Bombeiros? Existe um cronograma de inspeção, manutenção e atualização dos equipamentos de segurança nas unidades escolares municipais?", também são perguntas feitas pelo parlamentar, no requerimento.

Edson Bertaia ressalta que a lei federal 13.425/2017, de segurança contra incêndios, estabelece que todos os estabelecimentos públicos e privados, com atividades de grande público, devem cumprir as normas de segurança contra incêndios, tais como possuir AVCB e ter instalados equipamentos como extintores, hidrantes e sistemas de segurança.

Outras legislações citadas pelo vereador também abordam o tema. O decreto estadual 56.819/2011 detalha os requisitos técnicos e as condições para a obtenção do AVCB, além das exigências de brigadas de incêndio e demais sistemas de segurança contra incêndio nas edificações públicas e privadas.

Na mesma linha, a norma técnica NBR 9077:2001, da ABNT, estabelece os requisitos técnicos para a segurança contra incêndios nas edificações, incluindo a obrigatoriedade de instalações de sistemas de segurança como hidrantes, extintores, sinalização e portas antipânico em locais de grande circulação, como escolas e creches.

Em Piracicaba, a Lei Orgânica, em seu artigo 256, determina que o Poder Executivo deve coordenar a organização do Sistema Municipal de Educação, incluindo a manutenção das condições de segurança necessárias nas escolas e creches, enquanto o artigo 266 confere à Prefeitura a responsabilidade de elaborar normas e regulamentações sobre a instalação, funcionamento e fiscalização das unidades escolares, com especial atenção à segurança no que tange à proteção contra incêndios, isto é, incluindo exigências do Corpo de Bombeiros.

"Portanto, as legislações federal, estadual e municipal exigem que as unidades de ensino possuam a devida regularização junto ao Corpo de Bombeiros, com alvará de vistoria vigente, e estejam em conformidade com as normas de segurança, incluindo brigada de incêndio, extintores, hidrantes e portas de saída antipânico", conclui Edson Bertaia.