Na noite de segunda-feira (4), durante a 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, foi aprovado o requerimento 1101/2024, do vereador Pedro Kawai (PSDB). O documento solicita ao Executivo informações complementares ao requerimento 928/2024, que havia pedido esclarecimentos sobre um Termo de Compromisso estabelecido entre o Município de Piracicaba e a Caixa Econômica Federal, referente à operação 1096084-73, dentro do Programa Novo PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes.

Esse termo, conforme descrito no requerimento, tem o objetivo de viabilizar a regularização fundiária de assentamentos precários localizados nos núcleos Pantanal e Portelinha, com um repasse de R$ 2 milhões da Caixa Econômica, complementados por uma contrapartida municipal de R$ 200 mil.

Mesmo após o requerimento inicial de agosto (928/2024), o vereador destacou a permanência de dúvidas, especialmente quanto ao prazo e aos trâmites para liberação do convênio e contratação dos serviços técnicos necessários para o desenvolvimento do projeto.

No novo requerimento, Pedro Kawai questiona sobre a data exata de celebração do termo e solicita cópia do documento assinado. Ele também indaga se existe um prazo para a liberação do convênio ou, na ausência dele, quais esforços o Executivo tem feito para garantir essa liberação. Além disso, o vereador busca esclarecimentos sobre a etapa atual dos trâmites junto à Caixa, inclusive pedindo documentos comprobatórios e uma previsão dos próximos passos.

A motivação para o pedido, conforme argumentado no documento, está fundamentada no princípio da legalidade e no dever de transparência da Administração Pública. O vereador mencionou que é essencial obter essas informações para manter a população informada sobre o andamento das ações voltadas à regularização fundiária nos assentamentos mencionados.