O vereador André Bandeira (PSDB) volta a cobrar do Executivo municipal informações sobre políticas públicas a pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e a confecção da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

André Bandeira salienta que a lei federal 13.977/2020, batizada de "Lei Romeo Mion", garante às pessoas com TEA tanto a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados (em especial em saúde, educação e assistência social) quanto a Ciptea, com o intuito de facilitar o acesso aos direitos básicos e essenciais. A carteirinha também é garantida em âmbito local, por meio da lei municipal 9.856/2022, aprovada em dezembro do ano passado na 59ª reunião ordinária e cuja autoria é de André Bandeira.

"A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, mediante a apresentação do documento pelo cidadão. Municípios da região, como São Pedro, Limeira e Americana, menores em número de habitantes que Piracicaba, já estão emitindo a Ciptea", observou o vereador, acrescentando que a Lei Brasileira de Inclusão também assegura "maior inclusão social e cidadania a essa parcela da população".

André Bandeira lembra que vem "há tempos pedindo a instalação de um Centro de Referência ao Autismo e a confecção da Ciptea", objeto do requerimento 962/2021. Em audiência pública realizada na Câmara sobre o detalhamento da Lei Orçamentária Anual de 2022, o secretário municipal de Saúde, Filemon Silvano, disse que a gestão atual seria "a primeira" que faria algo na saúde pelo autismo.

Já na resposta ao requerimento 996/2021, também de André Bandeira e que solicitava informações sobre o projeto destinado ao atendimento de pessoas com TEA previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA, o Executivo relatou que o atendimento às pessoas com TEA seria prestado mediante a contratação de empresa ou entidade especializada, a partir de 2022, no âmbito do Sistema Único de Saúde. "Ocorre que, até o presente momento, nada aconteceu", lamenta o vereador.

"Estamos novamente cobrando informações sobre políticas públicas voltadas às pessoas com TEA. Temos batido nessa tecla há algum tempo e o Executivo tem falado que vai implementar, e nada acontece. Já tentamos colocar emendas no Orçamento, conversar com o secretário, mas, infelizmente, o Executivo está com muita dificuldade. Isso precisa ser implantado de uma vez por todas na cidade e estamos cobrando isso mais uma vez no requerimento", afirmou André Bandeira.

"Também a carteira de identificação é essencial, principalmente em estabelecimentos comerciais ou públicos, e com prioridade nos casos de saúde, uma vez que dá o reconhecimento necessário à pessoa com transtorno do espectro autista, assegurando um importante direito que promoverá maior inclusão social. Por essa razão, nesse mesmo requerimento solicito informações sobre o andamento e o prazo de confecção da carteira", completou o vereador.