A efetiva participação de Piracicaba no Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) foi questionada pela vereadora Rai de Almeida (PT), através do requerimento nº 1074/2024, aprovado na 64ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (24). No documento, ela solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 9.629/2021 e do Decreto Municipal nº 19.295/2022, que tratam do sistema e também da Caisan (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Piracicaba).

No requerimento, a vereadora explica que o Sisan prevê as participações do poder público e da sociedade civil organizada, para a implantação de políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. E que Piracicaba aprovou a adesão do município ao sistema através da lei e do decreto municipal, há três anos. Salientou ainda que a política municipal de segurança alimentar e nutricional deve ser implementada por meio de Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Dessa forma, ela questiona, no requerimento, que ações foram executadas pela Prefeitura desde a aprovação da lei, se o plano municipal já foi aprovado e se existe planejamento de trabalho da Caisan. Ao justificar voto, Rai de Almeida disse que quer obter as informações para cobrar a implantação do plano municipal. “Ficou garantido que os municípios poderiam aderir ao Sisan e, para isso, é preciso implantar o Plano Municipal de Segurança Alimentar, que até agora não foi criado”, afirmou.

Confira, no vídeo, a justificativa de voto da vereadora.