A Prefeitura informou, na última terça-feira (4), que a equipe do Pelotão Ambiental da Guarda Civil aplicou multa em um munícipe, por soltar fogos de artifício no dia 31 de dezembro. O texto informa, no entanto, que esta será a única penalidade aplicada por esse tipo de infração no município, no período em que foram celebradas as festas de final de ano. Para a vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), é preciso investir na fiscalização. “O que a gente apurou ao longo de dos meus trinta anos da proteção animal é que a soltura de fogos leva muitos animais à morte por pânico e também por fuga”, disse.

Ainda de acordo com o Executivo, a multa só pôde ser aplicada porque “houve flagrante, registrado por meio de um vídeo, além do fornecimento do endereço do infrator”, o que permitiu a aplicação da penalidade por infração ao artigo 149 da lei municipal 178/2006. O valor da multa foi fixado em R$ 4.557,00 e estipulado pelo artigo 151 da mesma lei.

Alessandra destacou que escreveu um novo decreto pois, segundo ela, o atual trecho regulamentador da lei não prevê coisas como a apreensão de fogos das casas que comercializam os artefatos. “Isso entrou em vigor agora em 2021 com a lei sancionada pelo governador João Doria (PSDB) que é uma lei estadual e eu acho muito importante a nossa lei municipal feita pelo vereador Abdalla e um decreto regulamentador que consiga fazer uma abordagem melhor em todos os sentidos para que a punição seja efetiva e que a lei possa ser cumprida”, pontuou.

O novo decreto de autoria da vereadora, deve substituir o de número 18.396/2020, que regulamenta a lei complementar 406/2020. Na prática, ele permite ao município e ao Corpo de Bombeiros a realização de campanhas de conscientização em estabelecimentos particulares, como boates, bares, igrejas, locais de auditórios, clubes e ginásios.

A parlamentar concluiu dizendo que a Câmara continuará trabalhando para que as leis sejam de fato cumpridas. “Tenho certeza que todo mundo está de acordo com isso. Todos os vereadores abraçam a causa animal e me dão muito apoio em todas ações, em todos os projetos de lei, em todos os requerimentos que a gente escreve para resguardar a vida dos animais, mas quero ressaltar que não somos contra fogos e sim contra os fogos com estampido (barulho). Existem lindos shows pirotécnicos sem barulho, agrada da mesma forma o espectador”, disse.