O requerimento 580/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) e que solicita informações ao Executivo sobre a aplicação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em Piracicaba, foi aprovado durante a 34ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (12).

De acordo com o requerimento, o programa, de responsabilidade federal, repassa verbas para garantir a alimentação de alunos da educação básica pública e de instituições filantrópicas, confessionais ou comunitárias conveniadas. O documento questiona se os recursos estão sendo utilizados corretamente, após relatos de que refeições destinadas aos estudantes estariam sendo oferecidas também a professores e profissionais da Educação por decisão judicial. Embora esses profissionais tenham direito à alimentação, o uso de verbas do PNAE para esse fim pode configurar irregularidade, já que a legislação estabelece que os recursos são exclusivos para alunos.

Rai de Almeida questiona se todas as escolas de Piracicaba recebem recursos do Pnae; quais entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e escolas comunitárias conveniadas recebem merenda e ou recursos do programa; quais os valores totais destinados para a aplicação do Pnae em 2023 e 2024; se alguma entidade que está fora dos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.947, de 16/6/2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações recebem alimentação e ou valores do referido programa.

Questiona ainda qual o valor médio gasto por mês e quantas refeições são servidas por empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura; qual o valor médio gasto por mês e quantas refeições são servidas pelos serviços diretos da prefeitura; quantos profissionais da Educação ganharam na Justiça o direto à alimentação e quantos consomem a mesma refeição servida aos alunos; qual a razão da Prefeitura servir a mesma alimentação dos alunos aos professores; se faltou alimentação para os alunos em alguma escola, desde a inclusão dos servidores pelas respectivas sentenças judiciais

A vereadora pede também para a Prefeitura informar qual o valor de recursos do Pnae que já foi utilizado para suprir as novas demandas das ações judiciais dos servidores; qual a solução que a Prefeitura pretende dar para que os servidores da Educação tenham alimentação adequada, sem o uso dos recursos do programa; como está sendo feito o pagamento da alimentação dos servidores cujas as escolas abastecidas por empresas terceirizadas e se esse valor está contemplado no edital; qual a fonte dos recursos para efetuar o pagamento dessa alimentação e como é feita a contagem e o repasse para as empresas terceirizadas

Por fim, solicita informações sobre o quadro técnico de nutricionistas da Prefeitura e; se Conselho de Alimentação Escolar tem conhecimento do pagamento da alimentação aos servidores da Educação.

Justificativa -  Ao se pronunciar na tribuna, a vereadora Rai de Almeida ressaltou que o Programa de Alimentação Escolar tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento biopsicossocial dos alunos, promovendo a aprendizagem, o desempenho escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta de refeições que atendam às necessidades nutricionais durante o período letivo.

Segundo ela, o programa é destinado exclusivamente aos estudantes matriculados e registrados no censo escolar, com base no número de alunos, dias letivos e valores per capita definidos por resolução. No entanto, Rai informou que alimentos também estão sendo distribuídos a profissionais da rede pública de educação, em cumprimento a uma decisão judicial favorável a um grupo de servidores.

A vereadora alertou que apenas os profissionais que acionaram a Justiça estão sendo contemplados, o que, segundo ela, fere o princípio da isonomia ao criar tratamento desigual entre os trabalhadores da educação e demais cidadãos do município.