EM PIRACICABA (SP) 06 DE JUNE DE 2023

Adequação em lei deve pôr fim a impasse na regularização de moradias

Projeto de lei do Executivo deu entrada na Câmara na reunião ordinária desta segunda; em audiência pública, vereador, secretária e procurador destacaram solução alcançada




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Câmara realizou audiência pública na tarde desta terça-feira

Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401




O envio, pelo Executivo, de projeto de lei à Câmara para adequar o regramento que estava travando a transferência de imóveis da extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) deve pôr fim ao que impedia a regularização de moradias no Bosques do Lenheiro e outros empreendimentos populares na cidade.

É o que destacou o vereador Gustavo Pompeo (Avante), que, por meio de requerimentos, vinha cobrando da Prefeitura uma solução para o impasse originado com a reorganização administrativa feita pela atual gestão, com a criação da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) no lugar da Emdhap.

A audiência pública que o parlamentar promoveu na tarde desta terça-feira (6) daria sequência à discussão sobre o tema, mas foi abreviada diante da proposta apresentada pelo Executivo na véspera. O projeto de lei 112/2023 deu entrada na 33ª Reunião Ordinária, realizada pela Câmara nesta segunda-feira (5).

Os vereadores aprovaram o regime de urgência, solicitado pelo Executivo, para a tramitação da propositura, o que implica prazo máximo de sete dias para cada comissão permanente da Casa exarar seu parecer e até 45 dias para a matéria ser votada em plenário. O texto altera a lei municipal 9.877/2022, que, entre outras mudanças, instituiu a Semuhget e extinguiu a Emdhap.

Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo 2º. O primeiro autoriza o município, nos contratos de alienação formalizados em data anterior à lei, em que conste a Emdhap como alienante, a proceder à liquidação das obrigações que haviam sido assumidas por ela, "podendo para tanto aditar contratos, alienar bens, transigir, receber e dar quitação, ultimar negócios, realizar o ativo, pagar o passivo, outorgar escrituras públicas, proceder a averbações e registros junto aos cartórios respectivos e promover medidas administrativas e judiciais cabíveis com vistas à extinção das obrigações assumidas".

Já o segundo parágrafo acrescido estabelece que o município, na qualidade de liquidante, fica autorizado a representar a Emdhap para dar cumprimento às obrigações assumidas com os adquirentes dos imóveis provenientes de empreendimentos de interesse social, viabilizando a outorga das competentes escrituras definitivas, sem que seja necessária a prévia transferência dos bens ao patrimônio da administração direta.

"A presente iniciativa visa atender à orientação proveniente dos Cartórios de Registro de Imóveis de Piracicaba, com vistas a possibilitar que o município possa atuar na qualidade de liquidante dos bens da extinta Emdhap, dando quitação das obrigações por ela assumidas, principalmente, no que tange à transferência dos imóveis objeto de programas de habitação de interesse social aos adquirentes beneficiados", diz a justificativa do projeto de lei.

"Com a redação da propositura, pretendemos possibilitar que a administração direta atue em representação à Emdhap, evitando, com isso, o registro desses bens para o patrimônio do município antes da transferência ao patrimônio do adquirente do bem, o que representará economia aos cofres públicos e maior agilidade na lavratura das escrituras públicas dos empreendimentos habitacionais", completa a explicação assinada pelo prefeito Luciano Almeida.

Os ajustes propostos no projeto de lei devem tirar os entraves que obstruíam os processos de regularização de moradias populares, comemorou Gustavo Pompeo durante a audiência pública desta terça-feira, que teve a presença da titular da Semuhget, Andrea Gomes, e do procurador-geral do município, Guilherme Monaco de Mello.

"Felizmente, a audiência pública perdeu o objeto de discussão dela, uma vez que o projeto de lei veio para a Casa. O que cobrávamos do Executivo era que os cartórios não estavam aceitando a forma que foi feita [a transição] entre a Semuhget e a Emdhap, porque teria uma triangulação: o que eram bens da Emdhap [sendo transferidos] para a administração municipal e, depois, para a Semughet", comentou Gustavo Pompeo.

O vereador disse esperar que o projeto de lei seja colocado em votação "o quanto antes", em processo que pode ser acelerado com a emissão de pareceres conjuntos pelas comissões da Casa. "Agora cabe à Câmara aprovar, o prefeito sancionar e começar a valer a lei, possibilitando que as pessoas que estão com sua matrícula, esperando para passar para o nome, consigam isso de uma vez por todas", comentou o parlamentar.

Guilherme Monaco destacou o diálogo entre as partes envolvidas na busca pela solução legal. "O vereador se empenhou para que esse resultado fosse obtido, com diversas reuniões na Procuradoria. E os tabeliões se dispuseram a fazer a regularização da lei a quatro mãos. Com isso, vamos poder fazer com que a liquidante, Prefeitura, lavre direto a escritura para o proprietário do imóvel, sem que haja necessidade de fazer o registro em nome do município, gerando uma economia muito grande para o município", explicou.

Andrea Gomes também enalteceu o resultado dos esforços, com benefício para as pessoas que aguardam a regularização de suas moradias. "A Semuhget foi criada há cinco meses e tivemos alguns ajustes no meio do caminho. Peço desculpas se demoramos além do que se esperava, mas os trâmites da Prefeitura nem sempre são do jeito que gostaríamos, dependem de outros órgãos. Estamos aqui para dar essa boa notícia", celebrou.

Legislativo Gustavo Pompeo

Texto:  Ricardo Vasques - MTB 49.918
Supervisão:  Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992
Imagens de TV:  TV Câmara

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