O projeto resolução de 9/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na resolução 5/21 e revoga a expressamente a resolução 1/21, foi aprovado durante a 16ª reunião extraordinária, realizada nesta quinta-feira (30).

A resolução 5/2021 dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara, do seu quadro de pessoal, define suas atribuições, o plano de carreiras e vencimentos dos servidores e,  quando foi colocada em prática, foi verificada a necessidade de correções e algumas adequações.

Dentre elas, a principal alteração foi no Capítulo II “Da Evolução Funcional”. A mudança teve como objetivo principal atender demandas da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, que encontrou dificuldades práticas. "Com as alterações propostas, a legislação ficará mais clara, suscitando melhora na atuação da Comissão e segurança ao servidor", afirma o texto.

No que se refere a inclusão do tempo de serviço público prestado para outros entes da Federação para fins de sexta parte, na justificativa é ressaltado que o benefício já estava previsto na Lei Municipal nº 5.838/06, cuja disciplina sobre o tema foi absorvida por esta propositura fundamentada no art. 60 da Lei Orgânica do Município. "Destaque-se que na ocasião da revogação da citada legislação, equivocadamente não constou da referida Resolução".

A proposta foi aprovada com duas emendas, uma da C.L.J.R. (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e outra de autoria do presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (PP).