A Câmara Municipal de Piracicaba realizará nesta sexta-feira (16), a partir das 14h, uma audiência pública para discutir os Projetos de Lei Complementar 9 e 11, ambos de 2025. Convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a audiência acontecerá no Plenário e contará com a participação de vereadores, autoridades municipais e da população, que poderá acompanhar presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara Piracicaba, nos canais 11.3 (sinal aberto digital), 4 da Claro Net, 9 da Vivo Fibra, com retransmissão no Facebook e Youtube. 

O Projeto de Lei Complementar 9/2025, de autoria do prefeito Helinho Zanatta (PSD), propõe a regularização fundiária de núcleos rurais e urbanos em Piracicaba, com base na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto Federal 9.310/2018. 

A proposta estabelece normas e procedimentos para a regularização de parcelamentos ilegais, irregulares ou clandestinos, permitindo a instituição de desmembramento, loteamento, loteamento de acesso controlado ou condomínio de lotes. Segundo o prefeito, na justificativa do projeto, “a medida é fundamental para organizar e legitimar áreas já consolidadas, garantindo que as edificações sejam aprovadas pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos”, mesmo que apresentem inconformidades urbanísticas, desde que protocoladas no prazo de 180 dias a partir da emissão das matrículas dos lotes individualizados.

“Estamos possibilitando aos beneficiários a obtenção do Certificado de Regularização Fundiária (CRF) mediante a apresentação de um Termo de Compromisso de Obras, o qual terá força de título executivo extrajudicial. Essa alternativa visa suprir a dificuldade de obtenção de carta de fiança bancária ou seguro-garantia emitidos por instituições financeiras, o que representa um avanço significativo no processo de regularização fundiária em nossa cidade”, destaca o prefeito na justificativa da propositura.

Já o Projeto de Lei Complementar 11/2025, também do Executivo, trata da regularização de edificações irregulares em Piracicaba, permitindo que proprietários de imóveis construídos de forma irregular até a data de publicação da lei possam efetuar a regularização das áreas, com posterior registro nas matrículas.

A proposta visa atualizar o cadastro municipal e adequar a cobrança de tributos à realidade das edificações existentes, além de abrir a possibilidade de acesso a linhas de crédito para reformas e novas construções.

"Com a regularização, o município passará a calcular os impostos com base na área real construída, refletindo de forma mais justa o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes e evitando a perda de receitas públicas", argumenta.

Os interessados em participar da audiência pública presencialmente devem se apresentar na recepção da Câmara Municipal (Rua Alferes José Caetano, 834), munidos de documento oficial com foto.