O projeto de lei que prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Município de Piracicaba para o ano de 2021 foi aprovado com três emendas na Câmara, que realizou as 41ª e 42ª reuniões extraordinárias, nesta quinta-feira (24). Os parlamentares também analisaram a propositura que reconhece a dívida de R$ 29,826 milhões a ser paga pelo município em razão do rompimento do contrato com a Via Ágil. Neste caso, as votações ocorreram na 21ª reunião ordinária e 43ª extraordinária.

A LDO ––junto do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual)–– é uma das etapas de apresentação das previsões de receita e despesas do orçamento público. Ela prevê a distribuição dos recursos, com base nos índices macroeconômicos, para o período posterior, enquanto o PPA é uma previsão para os próximos quatro anos. Para o próximo ano, a previsão de arrecadação é de R$ 1,898 bilhão, conforme detalha o projeto de lei 69/2020, que teve três emendas apresentadas na Câmara:

A emenda 1, aprovada por 18 votos favoráveis e três contrários, propôs R$ 3 milhões no combate às perdas de água. Havia um parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recomendando a rejeição da emenda, não acatado pelo plenário por 14 votos contrários e oito favoráveis.

A emenda 2, com parecer favorável da CLJR, sugeriu pavimentação em vias públicas de Anhumas, Vila Prudente e Campestre. Sua votação teve 17 votos favoráveis e cinco contrários.

A emenda 3, que pedia aumento de R$ 100 mil para aplicação em tubulações da rede adutora, teve sua votação comprometida, por ser similar à emenda 1, aprovada anteriormente.

Já a emenda 4, com parecer favorável da CLJR, trata da inclusão de R$ 1,3 milhão para implantação de Hortos Medicinais nos Crabs (Centros de Referência a Atenção Básica de Saúde). Ela foi aprovada pelos vereadores por 18 votos favoráveis e quatro contrários.

VIA ÁGIL –– Deliberado na 21ª reunião ordinária, em primeira discussão, e na 43ª reunião extraordinária, em segunda discussão, o projeto de lei 138/20 trata do reconhecimento da dívida a ser paga pelo município em razão do rompimento do contrato amigável com a empresa Via Ágil, que detinha a concessão do transporte público na cidade. Havia duas emendas à propositura, ambas com pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

A emenda 1 sugeria a destinação de R$ 9,8 milhões da dívida de R$ 29,826 milhões para o pagamento dos débitos com os ex-funcionários da empresa. Sua votação não ocorreu, pois o vereador que a elaborou solicitou a retirada.

A emenda 2, de teor semelhante e de autoria de três parlamentares, propunha que o valor que seria depositado na conta judicial para saldar as pendências trabalhistas fosse de R$ 9,8 milhões, o que corresponderia a 32,86% do total da dívida. Neste caso, os parlamentares acataram (na 21ª ordinária) o parecer da CLJR pela rejeição, por 14 votos favoráveis e oito contrários, o que significa que seguiu para segunda discussão o texto original do projeto 138/2020, de autoria do Executivo (na 43ª extraordinária).

No início dos trabalhos, a presidência da Câmara leu dois ofícios relacionados à propositura, enviados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano de Piracicaba e Região e pela Justiça do Trabalho. 

DEMAIS PROJETOS –– Ainda na 21ª reunião ordinária, os vereadores aprovaram, em discussão única, o projeto de decreto legislativo 24/2020, que institui na Câmara a Semana de Divulgação da Lei Maria da Penha, as moções de aplausos 105 e 106/2020, e o requerimento 458/2020, com pedido de informações ao Executivo sobre repasses da Lei Aldir Blanc em Piracicaba.

Em segunda discussão foram votados os projetos de lei 29/2020, para inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município da Feira de Natal do Grupo Arteiros & Arteiras na Estação da Paulista, e o 85/2020, que autoriza a alienação de bens imóveis para implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida faixa 1,5. 

Já em primeira discussão houve aprovação dos projetos de lei 127/20, para inclusão da Semana Municipal de Conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal no Calendário Oficial de Eventos do Município, e o 130/2020, sobre normas de segurança e manutenção dos brinquedos e equipamentos de diversão em espaços comerciais, educacionais e que possuam área de recreação infantil.  

Em caráter de urgência foi apresentado o requerimento 461/2020, também aprovado, que solicita informações ao dirigente regional de ensino de Piracicaba sobre o programa Escolas de Tempo Integral e a possibilidade de adesão da Escola Francisco Mariano da Costa.