A Câmara aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (15), na 26ª reunião ordinária, o projeto de lei complementar 9/2020, que dispõe sobre normas municipais de acessibilidade, apoio, proteção e assistência à pessoa com deficiência. A propositura também foi votada em primeira discussão na 25ª ordinária, na semana passada, e agora segue para sanção do Executivo.

O texto prevê que pessoas com fibromialgia poderão ter direito preferencial nas filas de atendimento, como ainda nas vagas de estacionamento nas áreas externas ou internas de edifícios, garagens e estacionamentos de uso público e privado, a exemplo do que acontece com idosos, gestantes, deficientes e ostomizados. 

As alterações são propostas à lei complementar 197/2007, para que o artigo 4º desta legislação inclua a reserva aos fibromiálgicos de 2% do total das vagas, como acontece aos que possuem qualquer deficiência, mobilidade reduzida e ostomizados, sendo garantida no mínimo uma vaga próxima dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, de acordo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Segundo a justificativa da propositura, trata-se de uma sugestão da Abrafibro (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) e Anfibro (Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas), entidades que atuam na orientação e informação para melhorar a qualidade de vida e tratamento das pessoas com fibromialgia. "O projeto visa minimizar o sofrimento das pessoas com fibromialgia, incluindo-as nas filas preferenciais, já destinadas também aos idosos, gestantes e deficientes", diz o texto.

A fibromialgia é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida e sem cura. É uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.