A questão da regularização fundiária volta ao debate na Câmara Municipal de Piracicaba através de dois requerimentos que constam na Pauta da Ordem do Dia da 30ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (25), às 19h30. Dois parlamentares buscam informações junto à Prefeitura sobre o andamento dos processos de regularização dos núcleos habitacionais na cidade. Em março, foi promulgada pelo presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, a Lei Complementar nº 443/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) e outros, que flexibiliza a documentação necessária para regularização. O tema também foi abordado na Tribuna Popular da Casa pelo advogado Jose Oscar Silveira Junior, há 10 dias. Na ocasião, ele cobrou uma força-tarefa para promover a regularização na cidade.

No requerimento 450/2023, o vereador Paulo Camolesi (PDT), salienta que o município possui altos índices de déficit habitacional, com aproximadamente 250 núcleos irregulares, tanto no perímetro urbano quanto na zona rural. Ele questiona, no documento, se a administração municipal possui um mapeamento desses núcleos, quantos são de interesse social e quantos estão enquadrados no marco legal, ou seja, possuem comprovação até 2017.

Ele ainda quer saber quantos processos estão em tramitação no Executivo, qual é o prazo para a regularização e se a Prefeitura tem estrutura para dar andamento aos processos. Outro ponto levantado pelo parlamentar é sobre o que será feito com os loteamentos irregulares que estão fora do marco legal, quais são os departamentos responsáveis pela fiscalização e qual é o procedimento do município quando há intervenção judicial.

No requerimento 459/2023, o vereador Zezinho Pereira (União Brasil) solicita informações sobre “a resistência da municipalidade em regularizar os loteamentos”. Ele questiona quais loteamentos estão em processo de regularização, nos termos da Lei Federal n. 13.465/17 e Leis Complementares Municipais 404/19 e 443/23. Ele ainda quer saber se existe um planejamento com a finalidade de fortalecer a fiscalização em relação ao tema.

Outros requerimentos – A Pauta da Ordem do Dia da 30ª Reunião Ordinária conta com outros cinco requerimentos, que versam sobre o piso salarial da enfermagem, sobre atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, capacitação de servidores e dois votos de congratulações.

O Plenário da Câmara ainda deverá deliberar sobre o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei nº 7/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que dispõe sobre vagas preferenciais de estacionamentos para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A pauta também traz um projeto de decreto legislativo para concessão de honraria.

Os vereadores devem avaliar, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 1/2023, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que trata da afixação de placas de advertência sobre a presença de cães; o PL 246/2022, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que obriga o pagamento em dinheiro a vencedores de corridas de rua; o PL 31/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que institui o “Dia Municipal de Combate à Aporofobia” e uma denominação de espaço público.

Em primeira discussão, está na pauta o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2/2022, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que trata da adesão digital a projetos de iniciativa popular, além do PL 243/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que trata da divulgação dos preços nos postos de combustíveis e o PL 59/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales, que institui o “Dia Municipal do Cururu”. Ao todo, são 16 proposituras em pauta.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.