Na última reunião ordinária da 18ª Legislatura, a Câmara Municipal de Piracicaba derrubou o veto total do prefeito Luciano Almeida (PP) e restabeleceu a ampliação do uso do Elevar —serviço de transporte especial para pessoas com deficiência severa— para fins de lazer e atividades esportivas, tal como previsto no projeto de lei 240/2024, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB) e anteriormente aprovado em dois turnos pela Casa.

O parlamentar agradeceu o voto dos colegas e criticou a posição do Executivo. "Por incrível que pareça, o prefeito vetou esse projeto, alegando contrariedade ao interesse público. Ele fala que, se sancionasse, geraria um aumento de 13% a 15% no custo total do Elevar e que o contrato vigente com a concessionária não previu esse atendimento, sendo que era feito até meados de outubro. Passou a eleição e, por algum motivo, foi cortado esse atendimento", lamentou o autor do projeto.

Na noite desta quinta-feira (12), quando, na sequência da 77ª Reunião Ordinária, também foram realizadas duas sessões extraordinárias, os vereadores rejeitaram o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e, em seguida, aprovaram em duas discussões o projeto de lei complementar 12/2024, de autoria de Wagner Oliveira (PSD) e Silvia Morales (PV), prorrogando até 31 de dezembro de 2025 o prazo para a regularização de edificações irregulares em Piracicaba.

A Câmara também aprovou o projeto de lei 260/2024, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Fomento às Cadeias Produtivas Agropecuárias. A proposta teve sua votação acompanhada pela secretária municipal de Agricultura e Abastecimento, Nancy Thame, endossada pelo presidente da Cooperativa Piracicabana de Horticultores, Vanderlei Baesteiro, e elogiada por vereadores que, ao se manifestarem na tribuna, destacaram os benefícios do programa para os pequenos agricultores.

Ao todo, 39 matérias foram analisadas ao longo da noite, entre as quais o projeto de lei 155/2024, de Silvia Morales e Paulo Camolesi (PSB), que dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar, além de seis moções e nove requerimentos —os questionamentos aprovados trazem perguntas ao Executivo sobre a espera para consultas com fonoaudiólogo, os atendimentos realizados até o momento por meio da telemedicina, os contratos de recapeamento e as obras que acontecem em loteamento na região do Cecap I.

Tiveram a votação adiada os projetos de lei 239/2024, que autoriza o Poder Executivo a se filiar e contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios; 67/2024, que proíbe eventos e comércios em Piracicaba que promovam a doação de animais por meio de sorteios, brindes e rifas; e 71/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários individuais para alunos em escolas municipais públicas e privadas.

Nesta sexta-feira (13), a Câmara realiza, às 10h, reuniões extraordinárias para a análise do projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2024, que visa alterar os prazos de protocolo dos projetos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As reuniões ordinárias, todas as segundas e quintas-feiras, retornam em fevereiro, já dentro da 19ª Legislatura, com os 23 vereadores que tomam posse em 1º de janeiro de 2025.