Os vereadores de Piracicaba devem deliberar, na 14ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (24), a partir das 19 horas, a respeito do parecer contrário ao projeto de lei nº 3/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que dispõe sobre a autorização e licenciamento, edificação, instalação e funcionamento de academias de práticas esportivas na cidade.

O parecer contrário foi emitido pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e, caso acatado, tem o poder de arquivar a propositura. Mas, se o parecer for rejeitado, a matéria segue em tramitação na Câmara até voltar ao Plenário para votação do mérito.

O projeto tem o objetivo de estabelecer regras para o funcionamento de novas academias esportivas, como atender à legislação municipal e às regras do Conselho Regional de Educação Física, além de proibir que um estabelecimento seja instalado a menos de mil metros de outro da mesma natureza.

O parecer da CLJR segue a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara, que apontou inconstitucionalidade da matéria. A nota técnica traz que o projeto interfere nas atribuições do Poder Executivo, no que diz respeito à gestão de áreas públicas, concernente à instalação e licenciamento das academias, o que torna o projeto juridicamente inviável.

Outras proposituras – A Pauta da Ordem do Dia da 14ª Reunião Ordinária lista ainda o projeto de decreto legislativo nº 5/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que altera a composição do Fórum Permanente de Educação. Além disso, o projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (PL), em primeira discussão, que institui o dia da conscientização sobre a “Síndrome de Edwards”, no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Em segunda discussão, a Câmara deve deliberar sobre o PL nº 32/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que determina a divulgação do contato dos Conselhos Tutelares nas escolas públicas e privadas, além de uma denominação de espaço público.

Entre os requerimentos, há questões sobre manutenção, sinalização de trânsito, corte de árvores, pagamento a agentes comunitários de saúde, manutenção em rede água e um voto de congratulações. Além desses temas, os vereadores ainda votam o requerimento nº 245/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo, que pede informações sobre questões financeiras do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e o requerimento nº 242/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, que questiona sobre a implantação do vale-alimentação ao funcionalismo municipal.

Estão ainda listadas três moções de aplausos e também a moção nº 49/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, de apelo ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que sejam tomadas medidas urgentes para a melhoria da segurança e infraestrutura da rodovia Geraldo de Barros (SP-304), no KM 171.

A Tribuna Popular contará com a participação de três oradores: Cynthia Pereira Prada vai falar sobre a greve dos auditores fiscais da Receita Federal; Marco Antonio Rosa Ferreira vai abordar o tema: “Cobrança de conta de água. Disparidade entre o consumo real e as taxas de água e esgoto cobradas” e Noedi Monteiro vai trazer uma discussão sobre o Monumento ao Negro e o Centro de Documentação.

A 14ª Reunião Ordinária vai começar com a entrega da moção nº 178/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo, de aplausos ao Barracão Churrascaria pela celebração dos 40 anos de atividades.

A reunião legislativa poderá ser acompanhada, a partir das 19 horas, através da transmissão ao vivo pela TV Câmara (nos canais 11.3 da TV digital, 4 da NET e 9 da Vivo TV) e também nos perfis oficiais da Câmara, no Facebook e no YouTube, além do site camarapiracicaba.sp.gov.br. Pela Rádio Educativa 105,9 FM, a transmissão tem início às 20 horas.