Projeto de lei apresentado pelo vereador Edson Bertaia (MDB) e aprovado em duas discussões pela Câmara nesta segunda-feira (30) institui em Piracicaba o Programa "Toda Criança Tem Direito à Arte", com o objetivo de incentivar, promover e assegurar o acesso de crianças e adolescentes às diversas manifestações culturais, como teatro, música, dança, artes visuais, literatura infantil e cinema educativo.

Para a execução do programa, o Poder Público poderá realizar campanhas de conscientização, valorização e incentivo à cultura infanto-juvenil, celebrar parcerias, convênios e outros instrumentos de cooperação com instituições culturais públicas e privadas e apoiar e fomentar eventos culturais voltados ao público infantil e adolescente.

O autor ressalta que a propositura "encontra fundamento jurídico no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece como direito fundamental da criança e do adolescente o acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer, e na Lei Orgânica do  Município, que, em seus artigos 4º, 5º e 6º, assegura o direito à cultura e à proteção integral da infância e da adolescência, incumbindo ao Poder Público a promoção de políticas públicas nesse sentido".

"Importa destacar que a presente iniciativa respeita o princípio da separação dos poderes, uma vez que se limita a autorizar o Executivo a adotar as medidas necessárias para a execução do programa, sem criar obrigações diretas ou impor despesas compulsórias, estando a sua implementação condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal", completa Edson Bertaia.