Projeto sobre permanência de fisioterapeuta durante partos é aprovado
Com veto acatado, tráfego de guincho no centro continua impedido
Projeto permitia tráfego de veículos de guincho na região central durante atendimento de ocorrências
No veto, Poder Executivo alegou interferência na gestão do trânsito
Crédito: Rubens Cardia (MTB 27.118)Com placar de 13 votos favoráveis e 9 contrários, foi acatado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 63/2023, de autoria do suplente Antônio Moacyr Francetto Jr. (Podemos), o Pássaro, que liberava o tráfego de caminhões de reboque ou guincho na área urbana da cidade para atendimento de ocorrências. O veto foi analisado na 46ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (28).
A propositura alterava a Lei Municipal nº 4.425/1998, que disciplina o trânsito de veículos de carga na área urbana do município. A permissão para a circulação dos caminhões de reboque ou guincho seria para o tempo e o percurso necessários para o atendimento de ocorrências. Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) argumentou que a propositura era inconstitucional e ilegal por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.
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