Câmara vota parecer contrário à imunidade tributária para Ceagesp
Comissão analisa projetos que regulamentam o Plano Diretor
Direito de preempção, IPTU progressivo e outorga onerosa foram alguns dos temas discutidos durante a reunião.
Comissão formada por membros do Fórum de Gestão e Planejamento Territorial Sustentável analisou, nesta quarta-feira, alguns dos projetos que regulamentam os instrumentos previstos no PPD
Crédito: Davi Negri - MTB 20.499Comissão composta por membros do Fórum Permanente de Gestão e Planejamento Territorial Sustentável analisou, nesta quarta-feira (2), alguns dos projetos que regulamentam os instrumentos previstos no PPD (Plano Diretor de Desenvolvimento). O grupo foi formado após a reunião mensal do fórum, na qual também ficou acordada a realização de encontros para a discussão dos projetos vinculados ao PPD.
"Nosso intuito é olhar essas proposituras da melhor forma possível e com a responsabilidade da legislatura, para que esta Casa cumpra o seu papel e consigamos qualificar esses projetos que vão a votação até o dia 14", disse a vereadora Nancy Thame (PV), que coordena o fórum.
Além da parlamentar, participaram da reunião a assessora parlamentar Silvia Morales (vereadora eleita pelo PV); o engenheiro Rui Cassavia Filho, membro do Conselho da Cidade; a advogada e assessora parlamentar Aline Meme Gallo; o professor da Unesp (Universidade Estadual Paulista) Roberto Braga; a arquiteta Bartira Mendes; e o advogado e assessor Felipe Tebet.
Os projetos do IPTU progressivo e do direito de preempção (que concede preferência ao município para a aquisição de imóveis urbanos), os quais instituem e regulamentam o Fumdet (Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial), foram analisados pela comissão.
Em relação ao projeto 14/2020, que regulamenta instrumento da política territorial para aplicação do direito de preempção, previsto na lei complementar 405/2019, a comissão conversou sobre a inclusão de inciso no artigo 2º para adicionar o antigo Clube de Regatas nas áreas nas quais será exercido o direito de preempção.
Durante a reunião, os projetos que abordam a aplicação da outorga onerosa e a expansão urbana também foram analisados pelos participantes. Na proposta que trata da expansão urbana, o grupo sugeriu o acréscimo de complementação com referência ao Plano Diretor.
"O Fórum participou de todos os processos de revisão do Plano Diretor e, agora, nos reunimos para a análise das leis específicas que irão regulamentar o plano. Dentre os assuntos discutidos, o projeto de lei complementar 12/2020, sobre a Comissão Municipal de Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável, é de suma importância, tendo em vista toda a discussão nacional e global sobre o tema", disse a vereadora eleita Silvia Morales.
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