Com placar de 12 votos favoráveis e oito contrários, foi aprovado, em discussão única, o projeto de resolução nº 3/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria uma comissão de estudos para analisar o descumprimento do orçamento pelo Poder Executivo.

A comissão se dedicará a estudar a falta de aplicação do orçamento em obras de prevenção de inundações e alagamentos nas imediações do Teatro Municipal “Dr. Losso Netto”, no cruzamento das avenidas Independência e Armando Salles e na rua Liberato Macedo, no bairro São Dimas. As obras foram incluídas nos orçamentos dos exercícios financeiros de 2021 e 2022, através de emenda de autoria do vereador Trevisan Jr., no valor de R$ 2,5 milhões.

Após a aprovação, o parlamentar declarou voto e recordou que já apresentou requerimento ao Executivo Municipal sobre providências adotadas para a prevenção de enchentes, assim como relacionadas a projetos e custos para execução de obras desta natureza. No entanto, a resposta recebida é que a verba teria sido aplicada em outra obra. “Como a Câmara aprova uma coisa e a Prefeitura faz outra?”, questionou. “Isso dá cassação do prefeito”.

O vereador Josef Borges (Solidariedade) também declarou voto e argumentou que a Constituição Federal não trata a execução de obras provenientes de emendas parlamentares como obrigatórias quando as mesmas não possuem projetos técnicos aprovados por órgãos competentes. “Não houve transgressão por parte do Executivo”, afirmou. “Essa é apenas uma iniciativa que visa desestabilizar o Executivo”.

Após a composição, a comissão terá prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

Pareceres derrubados – O Plenário derrubou os dois pareceres contrários emitidos pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) que estavam na Pauta da Ordem do Dia da 10ª Reunião Ordinária. O primeiro é referente ao projeto de lei 246/2022, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que dispõe sobre o pagamento em dinheiro para atletas vencedores de corridas de rua. O outro parecer contrário refere-se ao PL 20/2023, de autoria de Trevisan Jr., que estabelece a bolsa-atirador para os atiradores do Tiro de Guerra. Com os pareceres rejeitados, os projetos vão tramitar pelas demais comissões da Casa para depois voltar ao Plenário.

Foi também aprovado um projeto de decreto legislativo que trata de honraria; sete requerimentos; um projeto de lei complementar em segunda discussão e três projetos de lei em primeira discussão. Ao todo, foram apreciadas 15 proposituras. Um projeto de decreto legislativo não foi votado por falta de tempo, assim como três requerimentos que tiveram os pedidos de urgência aprovados, mas não houve tempo para deliberação. Uma moção foi retirada e dois requerimentos foram adiados.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 10ª Reunião Ordinária.