A Câmara aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 129/2023, que altera a representação no Conselho Municipal da Mulher. Pela proposta de autoria do Executivo e analisada nesta segunda-feira (18), na 51ª Reunião Ordinária, o órgão permanecerá com 14 integrantes, sendo sete indicadas da sociedade civil e sete do Poder Público; porém, este passaria a ter uma representante da Guarda Civil Municipal, "especificamente da Patrulha Maria da Penha".

O projeto de lei também muda de uma para duas as reconduções permitidas aos membros e, entre as representantes da sociedade civil, em vez de serem "seis eleitas dentre os segmentos dos movimentos sociais organizados, universidades, sindicatos, associações de classe e representantes de profissionais e uma mulher com efetiva atuação na comunidade na defesa dos direitos da mulher, indicada por três organizações da sociedade civil", passam a ser "sete mulheres representando a sociedade civil, dentre os segmentos dos movimentos sociais organizados, universidades, sindicatos e associações de classe legalmente constituídas, não necessitando a indicada fazer parte do quadro funcional da entidade eleita".

Como frisa o prefeito Luciano Almeida (PP) na justificativa do projeto de lei, todas as modificações foram solicitadas pelo próprio Conselho Municipal da Mulher, "que, em reuniões realizadas em 19 de janeiro e 20 de abril deste ano, discutiu e aprovou alterações" tanto na lei municipal 6.246/2008, quanto em seu Regimento Interno.

"A alteração é feita para que o Conselho tenha nos órgãos de representação do Poder Público cadeiras que possam trazer maior efetividade às ações do próprio Conselho, como a representação de componentes da Patrulha Maria da Penha, órgão de importância para a defesa dos direitos e para a segurança das mulheres que sofrem maus-tratos, sejam físicos ou psicológicos, e violência doméstica", explica o prefeito.

"Com relação a possibilitar novas reconduções de seus membros, foi justificada pelo Conselho a existência de projetos de longo prazo, como, por exemplo, o Plano Municipal de Políticas Públicas para as mulheres, além de outros estudos em discussão junto ao Conselho e que demandariam mais tempo de discussão, razão pela qual o Conselho entende estar zelando pela continuidade e execução de suas ações com uma permanência mais prolongada de seus membros", completa Luciano Almeida.