
Câmara discute ampliação de assentos para obesos em estabelecimentos
Questionamentos são feitos por Gustavo Pompeo no requerimento 174/2023
Questionamentos são feitos por Gustavo Pompeo no requerimento 174/2023
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401O vereador Gustavo Pompeo (Avante) solicita informações ao Executivo sobre a aplicação de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia pela Procuradoria Geral do Município. O questionamento está no requerimento 174/2023, aprovado em regime de urgência na 12ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (16).
O parlamentar relata que o Diário Oficial do município publicou no último dia 8 inexigibilidade de licitação, por meio da Procuradoria Geral do Município, para a contratação de "serviços especializados de assessoria e aconselhamento jurídico, consistente na análise de dados, contratos, rotinas trabalhistas, ações judiciais e decisões em primeira e segunda instância, para definição de estratégias jurídicas e orientar mudanças administrativas da Prefeitura".
Gustavo Pompeo observa que o certame licitatório, "por disposição constitucional, é exigência indispensável para segurança da isonomia e da igualdade de condições a todos os concorrentes, garantindo a incidência inequívoca dos princípios da moralidade e impessoalidade no trato da coisa pública".
"A regra da licitação visa ao resguardo do acolhimento de proposta mais vantajosa para a administração pública, tratando todos os interessados em contratar de maneira igualitária, em concorrência sublinhada pela ética, com vista apenas à consecução do interesse público e não ao apadrinhamento de interesses pessoais ou particulares, afastando-se privilégios, favorecimentos, detrimentos ou preconceitos", completa o parlamentar.
Ele acrescenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal "firmou sólida jurisprudência", estabelecendo diversos parâmetros para aferir a inviabilidade da competição, devendo ser apurados neste caso: existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado.
Gustavo Pompeo esclarece que, com o requerimento, busca "saber se todos os requisitos para tal contratação foram efetivamente cumpridos" e lembra que dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei "pode configurar, em tese, o cometimento de crime previsto no artigo 89 da lei 8.666/1993, além de possível ato de improbidade administrativa".
Na propositura, ele pergunta quantas e quais foram as contratações realizadas neste ano pela modalidade "inexigibilidade de licitação" visando à contratação de serviços de assessoria jurídica, advocacia ou serviços similares.
Ele pede que lhe sejam enviadas a justificativa para cada uma, a cópia integral do processo administrativo pelo qual houve a justificativa da inexigibilidade de licitação no processo 34.577/2023, a cópia do comprovante da ratificação, feita pela autoridade responsável, do procedimento de inexigibilidade da licitação e a cópia da comprovação de sua publicação em órgão oficial de imprensa por cinco dias.
Gustavo Pompeo também solicita a relação de cargos e respectivos integrantes do quadro da Procuradoria Jurídica do órgão licitante e/ou a relação dos cargos em comissão de assessor jurídico, com os nomes dos respectivos nomeados, a data de nomeação e o valor dos salários.
O vereador requer informações sobre a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Procuradoria Jurídica do órgão, com a relação dos aprovados, classificados e eventuais nomeados, relativamente aos últimos quatro anos, pelo menos. E, também, cópia da lei ou do ato que descreve o rol de atribuições da Procuradoria Geral do Município "para fim de comparação das atribuições dos servidores da Procuradoria com o objeto do contrato firmado com o profissional ou o escritório contratado sem licitação".
Câmara discute ampliação de assentos para obesos em estabelecimentos
Vereadora participa do 1º Fórum “Violência Política de Gênero”
Delegada da Mulher de Capivari será homenageada na Câmara
Dia Mundial da Água: vereadora defende ampliação de políticas públicas
Contratação de assessoria pela Prefeitura sem licitação é questionada
Vereador questiona contratação de prestador de serviço pela Prefeitura
Lombada na rua Campos Salles, no centro, é solicitada
Campo e vestiário do Mário Dedini estão em situação precária
Desenhista será homenageado por mostra artística no Instituto Formar
Requerimento questiona inserção de slogan em carros da prefeitura
Líder do Ministério Infantil da IEQ será congratulada pela Câmara
Diretor de escola do Jardim Gilda receberá Voto de Congratulações
Falta de manutenção em campos e quadras de areia motiva requerimento
Laboratório municipal é denominado de ‘Dr. Wilson Roberto Barros’
Câmara aprova identificação de pessoas com deficiência não visível