A proposta de criação de vagas de embarque e desembarque de passageiros para o transporte privado individual por aplicativo recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião realizada nesta segunda-feira (14), pelo presidente Gustavo Pompeo (Avante), relator Renan Paes (PL) e pelo membro Edson Bertaia (MDB), com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara de Piracicaba.

A iniciativa está prevista no projeto de lei nº 72/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, e agora segue em tramitação pelas demais comissões da Casa, com substitutivo elaborado pela CLJR. O projeto se baseia em prerrogativa estabelecida no artigo 24 da Lei Complementar nº 452/2023, que dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e estabelece que a definição das vagas será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante prévio credenciamento.

A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela comissão, aponta que não se vislumbra ingerência sobre competência do Poder Executivo, já que propõe diretrizes gerais para a execução da lei, que permanecerá sob a responsabilidade do órgão competente de trânsito. “Quando analisamos, percebemos que o projeto é constitucional e, portanto, fica apto na questão da legalidade a ser apreciado, discutido e votado em Plenário”, explicou Gustavo Pompeo.

Contrários – Na reunião desta segunda-feira (14), a CLJR emitiu dois pareceres contrários. Um é relacionado ao projeto de lei complementar nº 7/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre o procedimento para arrecadação de imóveis abandonados.

A nota técnica emitida pela Procuradoria Legislativa e seguida pela comissão, estabelece que o projeto trata de uma medida administrativa, o que a configura como competência privativa do Poder Executivo. “Essa discussão sobre os imóveis abandonados deve e pode ser feita, mas não temos condições jurídicas de dar um parecer favorável porque não é uma atribuição do vereador”, disse o presidente da CLJR.

Também recebeu parecer contrário a emenda nº 2 ao projeto de decreto legislativo nº 17/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a celebração de convênio entre a Casa e o Governo do Estado de São Paulo para criar a gratificação por desempenho de atividade delegada. O projeto autoriza o emprego de policiais militares na ampliação da segurança da Câmara, dos vereadores, servidores e demais cidadãos que circulam pelos prédios e entorno.

Nota técnica – O projeto está com parecer favorável, assinado em conjunto entre as comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos. No entanto, a propositura recebeu a emenda nº 2, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que estende o convênio à Guarda Civil Municipal. A emenda recebeu parecer contrário da CLJR, que seguiu a nota técnica emitida pela Procuradoria Legislativa da Casa.

A nota técnica sustenta que não poderia ser firmado o convênio com as duas instituições no mesmo instrumento. Além disso, destaca que já é função institucional da GCM promover a segurança dos prédios públicos e que, dessa forma, não é possível que a GCM seja remunerada pela Câmara para a execução do serviço. “Existe uma diferença entre a PM e a Guarda e, legalmente falando, não caberia no mesmo convênio porque são duas instituições que respondem a órgãos diferentes, um é o Governo do Estado e outro é o município”, salientou Gustavo Pompeo.

Como está com parecer favorável, o projeto será levado a votação em Plenário e o parecer contrário da emenda deverá ser votado separadamente. Se o parecer da CLJR for acatado, após a eventual aprovação do projeto, a emenda será arquivada. Se o parecer for rejeitado, a emenda será colocada em votação pelo Plenário.

Na reunião desta segunda-feira (14), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, que tratam da denominações de espaços públicos, aberturas de créditos no orçamento e instituição de programa social, além de ter considerado aptas três moções, uma de aplausos, uma de apoio a projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e uma de apelo à implantação de programa na área da segurança pública.