A Câmara de Vereadores de Piracicaba analisa os projetos sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Piracicaba) para o exercício de 2021 e o que reconhece a dívida de R$ 29,826 milhões a ser paga pelo município em razão do rompimento do contrato com a Via Ágil. As proposituras serão apreciadas nesta quinta-feira (24), na 21ª reunião ordinária, que começa às 19h30, e em até três extraordinárias, convocadas na sequência. 

Previsto para apreciação nas 41ª e 42ª reuniões extraordinárias, o projeto de lei 69/2020 estabelece a LDO para o próximo ano, cuja previsão de arrecadação é de R$ 1,898 bilhão. A LDO ––junto ao PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual)–– é uma das etapas de apresentação das previsões de receita e despesas do orçamento público. Ela prevê a distribuição dos recursos, com base nos índices macroeconômicos, para o período posterior, enquanto o PPA é uma previsão para os próximos quatro anos.

A emenda 1 propõe R$ 3 milhões no combate às perdas de água, já a emenda 2 sugere pavimentação em vias públicas de Anhumas, Vila Prudente e Campestre. A emenda 3 pede aumento de R$ 100 mil para aplicação em tubulações da rede adutora e a emenda 4 trata da inclusão de R$ 1,3 milhão para implantação de Hortos Medicinais nos Crabs (Centros de Referência a Atenção Básica de Saúde).

Em primeira discussão na 21ª reunião ordinária e em segunda discussão na 43ª extraordinária, o projeto de lei 138/20, que reconhece a dívida do Executivo com a Via Ágil, recebeu duas emendas na Câmara, que tiveram parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). 

A primeira emenda prevê que R$ 9,8 milhões da dívida de R$ 29,826 milhões do Executivo com a Via Ágil devem ser destinados ao pagamento dos débitos com os ex-funcionários da empresa. A segunda emenda, de teor semelhante, propõe que o valor a ser depositado na conta judicial para saldar as pendências trabalhistas é de R$ 9,8 milhões o que corresponderia a 32,86% do total da dívida). 

Além destas proposituras, a Pauta da Ordem do Dia da 21ª reunião ordinária traz, em discussão única, o projeto de decreto legislativo 24/2020, que institui na Câmara a Semana de Divulgação da Lei Maria da Penha, as moções de aplausos 105 e 106/2020. O único requerimento a ser analisado (458/2020) solicita ao Executivo informações sobre repasses da Lei Aldir Blanc para Piracicaba.

A pauta traz ainda, em segunda discussão, os projetos de lei 29/2020, que institui a Feira de Natal do Grupo Arteiros & Arteiras na Estação da Paulista no Calendário Oficial de Eventos do Município, e o 85/2020, que autoriza a alienação de bens imóveis para implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida faixa 1,5.

Já em primeira discussão estão os projetos de lei 127/20, para criação da Semana Municipal de Conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal no Calendário Oficial de Eventos do Município, e o 130/2020, sobre normas de segurança e manutenção dos brinquedos e equipamentos de diversão em espaços comerciais, educacionais e que possuam área de recreação infantil. 

Os trabalhos na noite desta quinta-feira serão realizados por meio do SDR (Sistema de Deliberação Remota), em que somente o presidente da Casa permanece no Plenário Francisco Antonio Coelho, enquanto os demais parlamentares participam de suas casas ou gabinetes.

A transmissão ao vivo será feita pela TV Câmara (canais 11.3 em sinal digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), via Facebook e YouTube, site oficial www.camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e rádio Câmara Web. A rádio Educativa FM (105,9) veicula a sessão a partir das 20h.